Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao pr...

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Q2087959

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087959 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.

Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.

Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.

Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.

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