Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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Q2269100 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 precisa ser votada na Câmara dos Deputados até o dia 17 de julho. No entanto, segundo o relator, o deputado federal Danilo Forte (União-CE), é essencial que antes seja votado o novo arcabouço fiscal, proposta que substitui o teto de gastos e impõe limites para o crescimento das despesas do governo de acordo com as receitas.
“A LDO depende muito do arcabouço, da diminuição das despesas e do aumento da receita. Para que, a partir daí, a gente possa determinar como vai ser o Orçamento de 2024”, disse o deputado à Câmara.

LEI de Diretrizes Orçamentárias depende da aprovação do arcabouço fiscal, diz relator. Revista Exame. São Paulo, 23 de jun. 2023. Caderno Espera Brasil. Disponível: https://exame.com/esferabrasil/lei-de-diretrizes-orcamentarias-depende-da-aprovacaodo-arcabouco-fiscal-diz-relator/. Acesso em: 27 jun. 2023.




Nesse contexto, o que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) determina legalmente?
Alternativas
Q2269099 Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

BRASIL. Ministério da Economia. Plano Plurianual (PPA). Brasília: Ministério da Economia, [s. d.]. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa. Acesso em: 20 jul. 2023.


Com base nisso, avalie as seguintes afirmações:

I - O PPA é denominado de Plano Plurianual, que define as prioridades do governo para o período de três anos, devendo conter "as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

II - A LOA (lei Orçamentária Anual), por ter validade para exercício fiscal, não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

III - A LOA (Lei Orçamentária Anual) é uma lei ordinária com validade para cada exercício fiscal. Essa lei deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

IV - A concepção do processo de planejamento e orçamento no Brasil confere ao PPA, à LDO e à LOA uma atuação integrada, estabelecendo, com o PPA, o planejamento de longo prazo, por meio dos programas e ações de governo; fixando, com a LOA, o planejamento de curto prazo, ou seja, materializando anualmente as ações e programas a serem executados; e cabendo à LDO, por sua vez, o papel de estabelecer a ligação entre esses dois instrumentos.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:
Alternativas
Q2266592 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre noções de administração financeira, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2265664 Administração Financeira e Orçamentária
Considere a seguinte situação hipotética: um município da federação, autorizado por lei específica, criou uma empresa pública denominada Água Rica, da qual possui a maioria do capital social com direito a voto. A lei concedeu à empresa a outorga da concessão dos serviços de saneamento básico de água e esgoto no município por prazo indeterminado. Para o ano seguinte, a empresa Água Rica planeja realizar investimentos em coleta e tratamento de esgoto, além de melhorias operacionais na rede de distribuição de água.
Considerando que a empresa Água Rica não é estatal dependente, os valores relativos a esses investimentos:
Alternativas
Q2265296 Administração Financeira e Orçamentária
Disposto no artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.
Analise as afirmativas abaixo sobre o PPA.

1. É desenvolvido pelo Poder Legislativo para o Executivo. 2. Deve identificar objetivos e prioridades do governo. 3. É organizado em programas e estruturado em ações. 4. O Plano Plurianual tem duração de 4 anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2265072 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com Matias-Pereira (2017), as leis que definem o destino das receitas provenientes de arrecadação são denominadas: 
Alternativas
Q2265071 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é um instrumento que favorece:
Alternativas
Q2258278 Administração Financeira e Orçamentária
Um projeto de lei orçamentária anual, que é de iniciativa do Poder Executivo, continha um dispositivo que determinava o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que se contrapõe ao princípio orçamentário da
Alternativas
Q2257219 Administração Financeira e Orçamentária
Leia a descrição a seguir.
É o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Disponível em: <https://www.gov.br/economia>. Acesso em: 02 ago. 2023
Tal descrição trata-se do conceito
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |
Q2253791 Administração Financeira e Orçamentária
Um Município iniciou um projeto de requalificação de suas áreas urbanas, parte por investimentos próprios e parte em regime de concessão à iniciativa privada.

Há uma série de externalidades geradas por programas dessa natureza, e a classificação da despesa pública indica o efeito econômico da aplicação desses recursos por meio da análise das categorias que envolvem:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |
Q2253789 Administração Financeira e Orçamentária
Um Município recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar apresentada ao orçamento federal por um deputado eleito com apoio daquela unidade da federação.

Os recursos da emenda foram alocados por meio de transferência especial e, nesse caso, o Município:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |
Q2253788 Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) requer a disponibilidade de informações confiáveis e uma equipe técnica bem qualificada, em decorrência da complexidade de alguns conceitos e conteúdos envolvidos no instrumento.

Como a LDO é um dos instrumentos de transparência fiscal, o seu conteúdo deve contemplar:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Administrador |
Q2249495 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento é o instrumento relevante utilizado pela Administração Pública. É usado pelos governos para organizar os recursos financeiros. Sobre orçamento público, é INCORRETO:
Alternativas
Q2244398 Administração Financeira e Orçamentária
Orçamento público é o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza, ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Considerando a evolução do orçamento público, o orçamento que tem foco no resultado e vinculação direta com o planejamento governamental é o 
Alternativas
Q2243683 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à administração financeira e orçamentária nas organizações públicas, julgue o item.


O orçamento-programa baseia-se em objetos de gastos e estrutura-se em planos e programas a serem realizados em um determinado intervalo de tempo.

Alternativas
Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Contador |
Q2243135 Administração Financeira e Orçamentária
Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário,
I. Se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível, nos termos da Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.
II. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor, anexo com previsão de agregados fiscais.
III. A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei nº 4.320/1964, pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente público local para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2021.
verifica-se que está/ão correta/s
Alternativas
Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Contador |
Q2243131 Administração Financeira e Orçamentária
Dadas as afirmativas sobre o orçamento público,
I. O orçamento anual constitui-se em uma técnica orçamentária que operacionaliza os programas setoriais e regionais de longo prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.
II. O orçamento-programa é um instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que o governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos, as metas, os gastos e os resultados esperados e oferecer maior transparência dos gastos públicos.
III. O orçamento de desempenho consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.
IV. O modelo de orçamento em que as ações de um programa governamental constituem unidades de decisão, cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão é o orçamento participativo.
V. A evolução conceitual da terminologia usada em referência ao orçamento no setor público mostra que o Brasil utilizou o orçamento legislativo, o executivo e o misto ao longo de sua história.
verifica-se que estão corretas apenas
Alternativas
Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Contador |
Q2243130 Administração Financeira e Orçamentária
Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário no setor público,
I. A Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementados quando ocorrer insuficiência de arrecadação.
II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, por meio de transferência, com finalidade definida.
III. O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos veda a realização de despesas fora do sistema financeiro nacional, impedindo transações em papel moeda e a instituição de fundos especiais de despesa, salvo os previstos na Constituição Federal.
IV. A presença de um instrumento central de planejamento das ações do Governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento moderno.
verifica-se que estão corretas apenas  
Alternativas
Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |
Q2240928 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto ao ciclo orçamentário, processo por meio do qual se elaboram, aprovam-se, executam-se, controlam-se e se avaliam os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro, é correto afirmar que 
Alternativas
Q2239937 Administração Financeira e Orçamentária
No contexto do orçamento público, a lei de diretrizes orçamentárias
Alternativas
Respostas
2081: E
2082: A
2083: D
2084: B
2085: D
2086: D
2087: B
2088: B
2089: B
2090: E
2091: E
2092: B
2093: B
2094: E
2095: E
2096: B
2097: D
2098: B
2099: B
2100: B