Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 3

Q4195667

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |

Q4195667 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento das políticas públicas é estruturado por meio de leis integradas que definem as prioridades e autorizam os gastos em cada exercício financeiro. Considerando o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e política de fomento.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser aprovado semestralmente pela Câmara Municipal para autorizar a contratação de pessoal temporário em situações de crise.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

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Q4193517

Ano: 2026 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Auditor |

Q4193517 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, especificamente no que tange à preservação do patrimônio público, a inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual e em leis de créditos adicionais deve observar critérios rigorosos de planejamento e manutenção dos bens já existentes, visando a eficiência do gasto. A lei orçamentária e as leis de créditos adicionais

A

permitem novos projetos caso o Poder Executivo demonstre que a manutenção do patrimônio público existente será realizada com recursos oriundos de operações de crédito internas.

B

admitem novos projetos se houver previsão de contrapartida financeira, independentemente do atendimento aos projetos em curso ou das despesas de conservação patrimonial previstas.

C

só incluirão novos projetos após os projetos em andamento serem adequadamente atendidos e as despesas de conservação do patrimônio público serem contempladas.

D

podem contemplar novos projetos antes da conclusão dos projetos atuais, desde que a alienação de bens e direitos seja utilizada para custear as despesas correntes de manutenção geral.

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Q4193188

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4193188 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário é o processo contínuo e dinâmico que envolve o planejamento, a execução e o controle dos recursos públicos ao longo do exercício. No que tange às leis orçamentárias e às vedações constitucionais aplicáveis ao orçamento municipal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual pode conter previsões de receitas extraordinárias decorrentes de empréstimos externos sem que haja a aprovação da Câmara Municipal.

B

A abertura de créditos suplementares independe de prévia autorização legislativa desde que o Município apresente superavit financeiro no balanço anterior.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas físicas da administração para um período de quatro anos, sem necessidade de atualização anual.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define metas fiscais, sendo vedada a realização de despesas sem prévia autorização orçamentária.

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Q4192937

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192937 Administração Financeira e Orçamentária

O sistema orçamentário municipal é composto por leis de iniciativa do Poder Executivo que planejam e autorizam a aplicação dos recursos públicos. Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser revisto, analisado e compatibilizado mensalmente pela Câmara Municipal para, caso seja necessário, autorizar a abertura de créditos suplementares extraordinários.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q4192734

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192734 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento governamental brasileiro é estruturado por três leis orçamentárias principais que integram o ciclo de planejamento de médio e curto prazo. Considerando as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme as disposições constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II.A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III.O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4188090

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188090 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei federal nº 4.320, de 1964, e a Lei Complementar federal nº 101, de 2000, disciplinam matéria orçamentária e fiscal. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesa total com pessoal por Poder e órgão, em proporção da receita corrente líquida apurada pelo ente federado.
II.A Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a disciplinar a elaboração dos balanços públicos no Brasil.
III.A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, isentando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios das normas relativas à gestão fiscal responsável no País.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

E

I e III apenas.

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Q4188089

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188089 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que vão da elaboração à avaliação da execução, distribuídas entre os Poderes na forma prevista pela Constituição Federal de 1988. À luz dessa repartição de competências no âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Atribui-se ao Poder Executivo a iniciativa do projeto da Lei Orçamentária Anual, competindo ao Poder Legislativo apreciá-lo e devolvê-lo para sanção do chefe do Executivo.

B

Caracteriza-se a execução orçamentária pelo mero pagamento das despesas previstas, dispensando empenho prévio e liquidação para o desembolso financeiro do tesouro.

C

Compete ao Poder Legislativo a iniciativa do projeto da Lei Orçamentária Anual, restando ao Poder Executivo o papel de executá-lo após a sua aprovação parlamentar.

D

Estabelece-se a aprovação do orçamento por ato administrativo do Chefe do Executivo, dispensada a apreciação parlamentar e a publicação como lei em sentido formal.

E

Realiza-se a avaliação do orçamento por iniciativa do Ministério Público Federal, sendo vedada a atuação dos tribunais de contas no controle externo do ente.

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Q4188081

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188081 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário brasileiro articula três instrumentos legais de planejamento e execução. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.O Plano Plurianual estabelece a discriminação detalhada das despesas dos órgãos para o primeiro exercício, dispensando a Lei Orçamentária Anual no respectivo período de vigência.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no exercício financeiro subsequente.
III.A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q4188078

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188078 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação institucional e a funcional-programática estruturam a despesa pública em níveis distintos. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A classificação institucional identifica os órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela execução da despesa, indicando a estrutura administrativa do ente federado executor.
( )A classificação funcional-programática substitui a classificação institucional na execução orçamentária, dispensando a identificação dos órgãos e unidades orçamentárias responsáveis.
( )A função orçamentária representa o detalhamento operacional dos programas governamentais, com indicação dos produtos físicos entregues à sociedade por cada órgão executor da despesa.
( )A subfunção orçamentária agrega serviços que se subordinam a uma mesma função, evidenciando a especialização da atuação governamental no setor de despesa correspondente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q4186129

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |

Q4186129 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público constitui um importante instrumento jurídico-financeiro utilizado pelo Estado para planejar, executar e controlar a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas. Para garantir maior eficiência, transparência, racionalidade e controle social na gestão dos recursos públicos, o processo orçamentário deve observar princípios orçamentários e financeiros que orientam sua elaboração, aprovação legislativa, execução e fiscalização.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA acerca dos princípios orçamentários e financeiros.

A

O orçamento público não está vinculado ao princípio da anualidade.

B

O princípio orçamentário da unidade estabelece que se deve reunir em um único documento ou peça orçamentária anual, consubstanciada numa lei orçamentária, as receitas e despesas estatais, de modo a possibilitar uma análise global e propiciar um controle mais efetivo.

C

O princípio orçamentário da exclusividade possibilita que qualquer matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas seja inserida na lei orçamentária anual.

D

O orçamento público deverá estar vinculado ao princípio da ilimitação.

E

O princípio orçamentário da tecnicidade determina que o orçamento deve apresentar características capazes de permitir aos usuários sua restrita compreensão.

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Q4186119

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |

Q4186119 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o instrumento legal onde o governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa as despesas que realizará no ano seguinte. Ela garante o funcionamento dos serviços públicos, determinando quanto será investido em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:

A

A LOA não precisa estar compatível com o PPA.

B

O prazo de envio pelo poder executivo ao legislativo é 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

C

A LOA compreenderá somente duas contas orçamentarias: o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas.

D

A lei orçamentaria não está sujeita ao princípio da programação.

E

O prazo de envio pelo poder executivo ao legislativo é até 31 de agosto.

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Q4186106

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |

Q4186106 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento fundamental do planejamento governamental brasileiro, sendo de elaboração obrigatória pela União, Estados e Municípios, conforme disposições previstas nos arts. 165 a 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Embora possua vigência determinada, o PPA não possui caráter imutável, podendo ser alterado mediante aprovação de lei específica, observando-se o mesmo procedimento legislativo adotado para sua instituição.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O PPA será encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo até 31 de dezembro do primeiro ano de mandato do governante.

B

O PPA constitui a síntese dos esforços de planejamento da administração pública.

C

As peças orçamentárias devem relacionar-se entre si e o PPA deve conter todas as ações de forma coordenada.

D

A lei do PPA tem duração de quatro anos.

E

PPA configura uma lei que tem por objeto a programação global de médio prazo a fim de promover a integração nacional destinada à consecução do desenvolvimento regional e nacional.

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Q4185868

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |

Q4185868 Administração Financeira e Orçamentária

No orçamento público, a classificação por programas foi a primeira norma brasileira que buscou, de maneira ampla e sistemática, incorporar as categorias programáticas nos orçamentos públicos. Baseando-se nisso, assinalar a alternativa que NÃO é uma categoria dessa classificação.

A

Grupos.

B

Projeto.

C

Atividade.

D

Função.

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Q4184755

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184755 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por diferentes especies de orçamento, cada uma com finalidades específicas previstas na Constituição Federal de 1988. Considerando as funções atribuídas aos orçamentos integrantes da LOA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os orçamentos fiscal e da seguridade social terão entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B

Os orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais terão entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C

Os orçamentos de investimento e da seguridade social terão como função exclusiva a redução das desigualdades regionais e sociais.

D

Apenas o orçamento fiscal deverá observar a redução das desigualdades inter-regionais, segundo criterio econômico.

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Q4184369

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184369 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA.

A

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual possui vigência de quatro anos e compreende: 1) o orçamento fiscal quadrienal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento, com projeção para os quatro anos, das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, para o primeiro ano do plano, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano e compreende: 1) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual, em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, possui vigência de dois anos e compreende: 1) o orçamento fiscal bienal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento, com projeção para os dois anos, das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, para o primeiro ano do plano, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano e estabelece as diretrizes para elaboração do Plano Plurianual, compreendendo: 1) o orçamento fiscal quadrienal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento, com projeção para os quatro anos, das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, para o primeiro ano do plano, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

E

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano e compreende: 1) o orçamento fiscal, com as diretrizes para elaboração do Plano Plurianual, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento, com projeção para os quatro anos, das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, para o primeiro ano do plano, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q4184364

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184364 Administração Financeira e Orçamentária

As leis orçamentárias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Federal são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelo Tribunal de Contas da União em conformidade com a legislação que trata do assunto.

B

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelo Ministério Público Federal em conformidade com a legislação que trata do assunto.

C

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pela Controladoria-Geral da União, em conformidade com a legislação que trata do assunto.

D

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em conformidade com a legislação que trata do assunto.

E

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras em conformidade com a legislação que trata do assunto.

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Q4184299

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Economista |

Q4184299 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as quatro fases que compõem o ciclo orçamentário é possível afirmar que:

A

Na primeira fase há a análise e a discussão sobre o orçamento em construção, pelo poder legislativo, por meio de uma comissão.

B

Na primeira etapa são estimadas as receitas e fixadas as despesas, de forma padronizada e discriminada.

C

A segunda fase é destinada à arrecadação da receita, delimitando dessa forma um teto de gastos para a terceira etapa.

D

A quarta etapa é composta pela finalização orçamentária, ou, realização da despesa e avaliação da legalidade dos atos.

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Q4184029

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184029 Administração Financeira e Orçamentária

As leis orçamentárias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Federal são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre estas Leis, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orçamentária Anual possui a vigência de um ano e estabelece as metas e prioridades da administração. Institui as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orienta a elaboração do Plano Plurianual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a vigência de um ano e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, orientando a elaboração do Plano Plurianual.

C

A Lei Orçamentária Anual possui a vigência de quatro anos e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O Plano Plurianual possui a vigência de quatro anos e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a vigência de quatro anos e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q4184023

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184023 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano Plurianual possui a vigência de um ano e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Poder Executivo Federal possui a vigência de quatro anos e compreende as metas e prioridades da administração, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orientando a elaboração do Plano Plurianual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A Lei Orçamentária Anual possui a vigência de um ano e orienta a elaboração do Plano Plurianual, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O Plano Plurianual possui a vigência de um ano e compreende as metas e prioridades da administração, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orientando a elaboração da lei orçamentária anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Poder Executivo Federal possui a vigência de um ano e compreende as metas e prioridades da administração, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orientando a elaboração da lei orçamentária anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Q4184018

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184018 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos públicos (instituídas pela Lei 4.320/64), a Lei de Orçamento deve ser acompanhada pelos seguintes quadros demonstrativos:

A

1) da receita oriunda dos projetos de governo e os planos de aplicação das obras e prestações de serviços em andamento; 2) da despesa, independente da forma sugerida pela norma; e 3) do programa anual de trabalho do Governo aprovado pelo Tribunal de Contas, em termos da aplicação dos fundos especiais.

B

1) da receita proveniente dos Órgãos de responsáveis pela realização das obras e prestações de serviços; 2) da despesa proveniente dos Órgãos de arrecadação; e 3) do programa anual de trabalho elaborado pelos Órgãos de finança da administração.

C

1) da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; 2) da despesa, obedecendo à forma estipulada pela norma; e 3) do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

D

1) da receita gerada pelos Órgãos de planejamento; 2) da despesa proveniente dos Órgãos de arrecadação; e 3) do programa anual de trabalho elaborados pelos Órgãos de gestão de pessoal da administração.

E

1) da receita gerada pelas obras e prestações de serviços planejados; 2) da despesa proveniente da aplicação dos fundos especiais; e 3) do programa anual de trabalho elaborado pelos Órgãos de controle da administração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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