Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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O Capítulo II (das Finanças Públicas), Seção II (que trata dos orçamentos) da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No que se refere às disposições da Constituição Federal é correto afirmar que:
Em relação ao orçamento base zero, é INCORRETO afirmar:
As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal são estabelecidas pela Lei Complementar Federal n°101/2000, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, que reza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Nesse contexto, responda as questões 45 e 46.
Em relação ao Plano Plurianual de Investimentos - PPA, é correto afirmar:
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar, EXCETO que:
Analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA.
São chamados de créditos adicionais as alterações qualitativas e quantitativas feitas no orçamento e são classificados de acordo com a sua finalidade. Quanto a autorização legislativa para abertura dos créditos adicionais, analise as afirmativas abaixo e depois assinale a opção correta.
I. Créditos Especiais - Necessária antes da abertura do crédito, podendo constar na própria LOA – quando o legislativo autoriza previamente o poder executivo, através da determinação de um percentual do orçamento que poderá ser alterado.
II. Créditos Extraordinários - Necessária antes da abertura do crédito, devendo constar em lei específica.
III. Créditos Suplementares - Independe de autorização legislativa prévia. Quando a abertura se der por meio de decreto do Poder executivo, este comunicará imediatamente ao legislativo.
De acordo com o Manual SIAFI, o instrumento de planejamento e de acompanhamento da ação programada, usada como forma de detalhamento de um projeto/atividade, de uso exclusivo de cada Ministério ou Órgão, podendo desdobrar-se ou nãoemetapas, denomina-se:
Com base nas informações acima e com relação aos princípios de planejamento e orçamento público, assinale a opção correta.
O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito dos estados e do Distrito Federal cabe aos presidentes dos tribunais de justiça. Entretanto, se essa proposta não for encaminhada no prazo legal, o Poder Executivo pode considerar como proposta os valores aprovados na lei orçamentária vigente, devendo ajustá-los aos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considere que determinada medida provisória tenha autorizado a abertura de crédito extraordinário, mas acabe perdendo sua eficácia por decurso de prazo. Nessa situação, as despesas realizadas com respaldo nesse crédito são consideradas nulas e devem ser canceladas.
As Emendas aos projetos de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidos desde que: ”: Assinale abaixo a resposta que está no texto do item I, do §1º do Artigo 111:
Em razão de o plano plurianual (PPA) ser um instrumento de gestão e acompanhamento da execução, ele deve ser detalhado por órgão, unidades orçamentárias, programa e ação. No PPA, devem constar, além dos programas finalísticos, os programas destinados, exclusivamente, a operações especiais.
O orçamento viabiliza a realização anual dos programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias, tais como projetos, atividades e operações especiais. A elaboração dos orçamentos da União é de responsabilidade conjunta dos órgãos central e setoriais e das unidades orçamentárias.
Cabe ao órgão central de orçamento do Poder Legislativo promover a incorporação, em cada unidade orçamentária, da proposta orçamentária ajustada, com a liberação dos respectivos créditos no sistema de informação utilizado pelo ente público para todos os órgãos contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser realocados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
I. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA.
II. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
III. A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
IV. Não interfere na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A sequência correta é:
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