estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

é um instrumento de planejamento criado pela Constituição Federal de 1988.

tem a finalidade de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

deverá estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

disporá sobre as alterações na legislação tributária.