A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de form...
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Q1213533
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de
forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. As metas, diretrizes e objetivos do Plano Plurianual terão validade de: