O orçamento público, em sentido amplo, é um documen...

A alternativa correta é a letra A.

Vamos compreender o tema central da questão. O enunciado aborda o orçamento público no Brasil, destacando seu caráter de documento legal que prevê receitas e despesas do Governo, além de ser parte de um sistema de planejamento público. Para resolver esta questão, é necessário ter conhecimento sobre os instrumentos que compõem o planejamento orçamentário brasileiro, que são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Vamos agora analisar por que a alternativa A está correta e as outras estão erradas:

Alternativa A: A Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, além da iniciativa dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA. Essa frase está correta. O Poder Executivo é responsável por elaborar e enviar esses projetos de lei ao Legislativo, que os analisa e aprova.

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta porque atribui à LOA funções que pertencem à LDO. A LDO, e não a LOA, é que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

Alternativa C: Está errada pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece responsabilidades não apenas para o administrador do Poder Executivo, mas também para todos os poderes, incluindo Legislativo e Judiciário, no controle de gastos.

Alternativa D: Incorreta, pois o projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, e não pelo Legislativo ao presidente da República.

Alternativa E: Está errada já que o PPA define as prioridades do Governo para um período de quatro anos, e não cinco. Contudo, é correto que o projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

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gabarito: Letra A

CF/88

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS

 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - PPA - o plano plurianual;

II - LDO - as diretrizes orçamentárias;

III - LOA - os orçamentos anuais.

GABARITO: LETRA A

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS

 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

FONTE: CF 1988.

No governo Federal, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhado para o Congresso Nacional até o dia 15 de abril.

B) ERRADA

A LOA estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento (LDO).

A alternativa inverteu as funções da LDO e da LOA.

C) ERRADA

Segundo a LRF (art. 1o), a sua aplicabilidade abrange a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

D) ERRADA

O Executivo encaminha ao Legislativo, o prazo está correto.

E) ERRADA

O PPA tem duração de 4 anos, é enviado pelo Presidente para o Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato, sua duração NÃO coincide com o mandato do PR