Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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I. A despesa orçamentária é aquela paga a margem da lei orçamentária e, portanto independe de autorização legislativa.
II. Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações.
III. A Lei de Orçamentos Anuais compreenderá do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o Orçamento da Seguridade Social.
IV. A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, embora esses orçamentos não necessitem de metas para seu cumprimento.
Estão corretas apenas as afirmativas:
1. Princípio da Programação. ( ) O orçamento deverá consolidar uma salutar política econômico-financeira que produza a igualdade entre valores de receita e despesa.
2. Princípio da Unidade. ( ) O poder de comunicação do documento terá influência em sua melhor e mais ampla utilização e sua difusão será tanto mais abrangente quanto maior for sua clareza.
3. Princípio do Equilíbrio. ( ) O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.
4. Princípio da Exclusividade. ( ) Deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.
5. Princípio da Clareza. ( ) Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.
A sequência está correta em:
I – Como uma estrutura
II – Como uma lei
III – Como um instrumento de controle
IV – Como um conjunto de decisões políticas
( ) É previsão e autorização legislativa para que Executivo, Legislativo, Judiciário, autarquias e empresas públicas façam despesas e obtenham receitas em determinadas rubricas até determinados valores.
( ) É o conjunto de informações financeiras em que se estima a receita e se preveem as despesas de uma unidade de governo para o futuro. Trata-se, portanto, de uma previsão, embasada em informações presentes e passadas e em objetivos futuros.
( ) É a expressão da negociação política em termos de arrecadação e aplicação de recursos (escolhas, prioridades), visando a determinados objetivos ou, em outras palavras, a junção de fins politicamente definidos e meios juridicamente legitimados para a constituição de um plano de ação financeiramente viável.
( ) É a ferramenta de acompanhamento dos recursos financeiros dos governos, visando a assegurar seu melhor uso e transparência na aplicação.
A sequência correta é:
O orçamento funcional-programático é classificado por área, objetivo e projetos.
A classificação por categoria econômica possibilita que o orçamento constitua instrumento de análise e ação de política econômica, para ser utilizado, por exemplo, no fomento ao desenvolvimento nacional e no controle do deficit público.
Após a elaboração do orçamento-zero, os gastos devem ser aprovados com base em critério único, previamente definido para todas as atividades ou operações.
O orçamento base-zero deve ser desenvolvido de forma isolada, com base nas peculiaridades de cada área a ser atendida.
De acordo com o princípio que rege o orçamento base-zero, todas as atividades devem ser justificadas antes de serem tomadas as decisões relativas aos recursos a serem alocadas em cada departamento ou setor.
A implementação do orçamento base-zero oferece vantagem a organizações sem fins lucrativos e inúmeras desvantagens a organizações com fins lucrativos.