Segundo o parágrafo do artigo 165 da Constituição Federal ...

Gabarito - A

• Plano Plurianual (PPA) - lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos. • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária. • Lei Orçamentária Anual (LOA) - estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa. Segundo a Constituição:

"Art. 165 
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

        I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

        II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

        III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."

A LOA estima a receita e fixa a despesa da União para o período de um exercício financeiro. A LOA, no Brasil, subdivide-se em três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mais conhecido como orçamento de investimento das estatais. Apesar da subdivisão, pode-se afirmar que o orçamento nacional observa o princípio da unidade, pois as três propostas orçamentárias são tratadas conjuntamente.  LOA -   estabelece em termos quantitativos   a Receita Prevista para o exercício e a Despesa Fixada, de acordo com a LDO e o  PPA.  É o instrumento da gestão na contabilidade pública. Deverá ser enviada ao Congresso  quatro meses antes do encerramento do exercício  financeiro, a fim de permitir  que o orçamento possa ser executado a partir do início do exercício subsequente.  Poderá sofrer emendas, desde que estas sejam compatíveis com a LDO e com o PPA, e que não importem em aumento da despesa  prevista, salvo com a respectiva indicação de recursos. De acordo com a CF/88, o Presidente da República deve encaminhar ao Congresso até 31/08 suas metas de governo para quatro anos. A aplicação do plano terá início no segundo ano de gestão. Os parlamentares têm prazo até a última sessão legislativa – geralmente a 15/12 – para aprovar o plano e propor modificações ao PPA, à LDO e ao Orçamento.
O que é pior????

essas questões muiiiito fáceis da FCC ou as questões da CESPE que só mudam uma palavra......

GABARITO ITEM A

 

BIZU:

 

LOA---> ''FIS''

 

FISCAL

INVESTIMENTO

SEGURIDADE SOCIAL

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Orçamento fiscal ---> tem função de reduzir as desigualdades inter-regionais

Orçamento de investimentos de empresas estatais ---> tem função de reduzir as desigualdades inter-regionais

Orçamento da seguridade social ---> não tem função de reduzir as desigualdades inter-regionais

Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os instrumentos de planejamento orçamentário. Assinale a alternativa que atende ao comando da questão.

De acordo com a Constituição Federal, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Em que:

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.         

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Nisso, concluímos que a alternativa correta é a A.

GABARITO: A