Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 26

Q3407004

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3407004 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil.

A estrutura programática do orçamento é composta por programas, ações, produtos e metas, sendo o programa a unidade básica de organização das políticas públicas.

Certo

Errado

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Q3407003

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3407003 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil.

A identificação de produtos e metas físicas na estrutura programática do orçamento visa à mensuração dos resultados da ação pública, sendo compatível com o modelo de orçamento-programa.

Certo

Errado

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Q3406992

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406992 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte.

A função alocativa do orçamento público está relacionada à atuação do Estado na provisão de bens e serviços públicos que não são oferecidos de maneira eficiente pelo setor privado.

Certo

Errado

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Q3406991

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406991 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte.

A função estabilizadora do orçamento público está associada ao papel do Estado de utilizar a política fiscal para suavizar os ciclos econômicos e promover estabilidade macroeconômica.

Certo

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Q3406990

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406990 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte.

No modelo federativo brasileiro, apenas a União exerce plenamente a função distributiva do orçamento, uma vez que os estados e municípios não possuem competência para implementar políticas fiscais com impacto redistributivo.

Certo

Errado

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Q3390909

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390909 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à iniciativa de proposta orçamentária conferida à Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco deve elaborar sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo para consolidação.
( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pela Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e aos ditames da Constituição Federal, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida.
( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo possui o dever constitucional de promover o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q3389735

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Contador |

Q3389735 Administração Financeira e Orçamentária

Na contabilidade pública, o que são Créditos Adicionais?

A

São recursos financeiros recebidos do setor privado para complementar o orçamento público.

B

São autorizações legais para aumentar despesas sem necessidade de respaldo orçamentário.

C

São autorizações legislativas para alterar o orçamento, aumentando ou criando despesas não previstas inicialmente.

D

São despesas que podem ser realizadas sem necessidade de aprovação prévia pelo Poder Legislativo.

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Q3389734

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Contador |

Q3389734 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as peças orçamentárias utilizadas na administração pública municipal — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — assinale a alternativa incorreta:

A

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

B

A LDO é responsável pela execução financeira e operacional das ações previstas no orçamento anual.

C

A LOA detalha as receitas e despesas previstas para o exercício financeiro anual.

D

A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo prioridades e metas para o ano seguinte.

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Q3389733

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Contador |

Q3389733 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os principais modelos orçamentários utilizados na administração pública — orçamento tradicional, orçamento-programa e orçamento de desempenho — assinale a alternativa correta:

A

O orçamento tradicional é baseado em metas de resultado e avaliação de impacto social das políticas públicas.

B

O orçamento de desempenho se limita à previsão de receitas e despesas sem considerar a eficiência da gestão pública.

C

O orçamento-programa integra o planejamento ao orçamento, priorizando programas de governo com objetivos e metas mensuráveis.

D

O orçamento tradicional é orientado para programas e ações finalísticas, focando nos resultados sociais alcançados.

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Q3389559

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |

Q3389559 Administração Financeira e Orçamentária

No orçamento público, a classificação funcional tem duas categorias: função e subfunção. Sobre estas, analisar a sentença.

A função representa uma partição, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público (1ª parte). A subfunção é entendida como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3389059

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Tesoureiro |

Q3389059 Administração Financeira e Orçamentária

Na revisão do planejamento financeiro municipal, o tesoureiro verifica a conformidade do orçamento com as normas constitucionais. Acerca dos princípios orçamentários que regem a elaboração e execução do orçamento público, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da anualidade assegura que o orçamento seja elaborado para um único exercício financeiro, coincidindo com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 4.320/1964.
(__)O princípio da exclusividade permite a inclusão de matérias não orçamentárias na Lei Orçamentária Anual, desde que aprovadas por maioria absoluta na Câmara Municipal.
(__)O princípio da unidade é violado quando o município elabora orçamentos setoriais separados, sem consolidação em um documento único, contrariando o disposto na Constituição Federal.
(__)O princípio da especificação exige que as despesas sejam detalhadas apenas no nível de programas, sem necessidade de identificação de rubricas específicas na LOA.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

E

V, V, V, V.

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Q3382443

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382443 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do orçamento enquanto ferramenta para a efetivação de políticas públicas, assinale a alternativa correta.

A

Sob a ótica orçamentária, as análises e avaliações das políticas públicas devem aferir exclusivamente a disponibilidade financeira, deixando o atendimento da legislação fiscal para os órgãos de controle.

B

Políticas públicas são o conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas, individual ou conjuntamente, pelos entes federativos do Estado brasileiro, no sentido de assegurar a realização de direitos relevantes e fundamentais, destinados a atender, primordialmente, aqueles que se encontrem em situação menos afortunada na sociedade, assim como para estimular práticas e criar um ambiente que propicie o desenvolvimento da nação, tanto social quanto economicamente.

C

Sejam quais forem as espécies de políticas públicas, estas devem ser planejadas e implementadas a partir da estrita separação e não integração entre planos, programas, ações e atividades.

D

A avaliação prévia da política pública, assim como a avaliação e o monitoramento ao longo da sua execução e ao seu final, não permitem ao gestor público identificar a eficácia e a efetividade da política pública e benefício trazido para a população.

E

Para reduzir a discrepância entre o planejamento, a formulação das políticas e a realidade, isto é, sua implementação e resultados, é defeso realizar atividades de monitoramento, avaliação e controle.

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Q3382441

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382441 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o modelo de planejamento e de integração entre planejamento e orçamento na estrutura federativa brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Geralmente, os objetivos e as metas formulados pelos planos convencionais são idealizações da realidade, isto é, se alcançados, resolvem indiretamente os problemas.

B

O incrementalismo orçamentário é a negação da desejada integração entre o planejamento e o orçamento.

C

A elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais deve ser feita em consonância com o plano plurianual.

D

Há restrita abrangência dos conteúdos integrantes do plano plurianual, ou seja, o estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q3382439

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382439 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 165, §10 da Constituição Federal: “a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. Segundo James Giacomoni (2023), o trecho refere-se ao dispositivo que alicerça a figura de qual orçamento abaixo?

A

Restritivo.

B

Base zero.

C

Contributivo.

D

Globalizado.

E

Impositivo.

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Q3381348

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381348 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento e gestão fiscal utilizado pelo Governo para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas e prioridades da administração pública. Ela tem como objetivo fornecer as diretrizes para a execução orçamentária e programática dos entes federativos. Sobre as características e funções da LDO, assinale a alternativa correta:

A

A LDO não precisa ser compatível com o Plano Plurianual (PPA), uma vez que sua função principal é aprovar a execução de despesas no exercício seguinte.

B

A LDO tem como principal função definir as metas fiscais, as prioridades e a estrutura de financiamento do orçamento, além de autorizar a criação de novos programas e ações governamentais.

C

A LDO é exclusivamente voltada para a execução das receitas públicas, deixando de lado as despesas com pessoal e encargos sociais.

D

A LDO é uma proposta vinculada ao PPA, mas deve ser votada de forma independente do orçamento, sem a necessidade de apresentar previsões de receitas.

E

A LDO estabelece diretrizes para a gestão fiscal e orçamentária do Governo, mas não interfere na alocação de recursos para programas e projetos específicos.

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Q3376703

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Especialista Contábil |

Q3376703 Administração Financeira e Orçamentária

A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, estão compreendidos:

A

pelo controle da execução orçamentária.

B

pela secretaria do poder executivo.

C

pela câmara legislativa.

D

pela controladoria orçamentaria.

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Q3373404

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |

Q3373404 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Plano Plurianual (PPA) no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O PPA é de iniciativa exclusiva do legislativo.

B

O PPA deve ser enviado ao poder legislativo até o final do primeiro ano de mandato do chefe do poder executivo e tem duração de 04 anos.

C

O PPA é um instrumento de planejamento de curto prazo, com vigência anual.

D

A principal função do PPA é detalhar as despesas discricionárias do governo, sem incluir investimentos de longo prazo.

E

A execução do PPA independe da LOA, pois suas metas são auto aplicáveis.

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Q3373382

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |

Q3373382 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que está incorreta.

A

A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre a alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Os Orçamentos na Constituição Federal e o Sistema de Planejamento-Orçamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.

D

Programa é um conjunto articulado de ações (projetos, atividades, operações especiais, estruturas e pessoas motivadas para alcançar um objetivo comum).

E

O Plano Plurianual (PPA) possui vigência quadrienal (4 anos), cabendo ao Poder Executivo a responsabilidade por sua elaboração e ao Poder Legislativo a competência para análise e aprovação

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Q3373378

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |

Q3373378 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os princípios que regem o processo de elaboração e execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da Legalidade, cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

B

O princípio do Orçamento Bruto previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias na forma de: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária e orçamentos anuais.

C

O princípio da Exclusividade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

A “Regra de Ouro”, ou princípio do Equilíbrio Orçamentário, prevista no art. 167, da Constituição federal, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas correntes. Portanto visa a coibir o endividamento do Estado para custear despesas de capital.

E

A vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa também se aplica à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM).

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Q3363255

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3363255 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O plano plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentária é avaliada e votada pelo legislativo e, em seguida, é devolvida ainda no mesmo ano para sanção do presidente.
( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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