Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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O planejamento orçamentário estrutura-se no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esses instrumentos e os princípios orçamentários, analise as afirmativas:
I. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que o orçamento deve referir-se a um período limitado de tempo, que no Brasil coincide com o ano civil, obrigando que as previsões de receitas e despesas se renovem anualmente.
II. O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro subsequente, não lhe cabendo dispor sobre alterações na legislação tributária ou política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Está correto o que se afirma em:
Considerando a função de cada peça, assinale a alternativa INCORRETA.
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
II – O orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha a maioria do capital com direito a voto.
III – O orçamento fiscal das entidades da administração indireta.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nessa situação hipotética e na legislação financeira vigente, assinale a opção que apresenta a natureza e a finalidade do instrumento descrito.
Durante uma auditoria interna, a equipe de gestão financeira de um município identificou que determinadas despesas estavam sendo executadas com recursos vinculados a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo tanto fundos municipais quanto repasses da União. O relatório de auditoria recomendou que essas despesas fossem classificadas de forma a respeitar a estrutura prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com base nas classificações que compõem a LOA, o tipo de orçamento que abrange essas ações e entidades vinculadas às políticas de proteção social corresponde ao orçamento
Esses créditos podem ser classificados como
Leia o trecho a seguir:
“O uso da política orçamentária como meio de manter alto emprego, um grau razoável de estabilidade do nível de preços e uma taxa apropriada de crescimento econômico, com concessões para efeitos no comércio e na balança de pagamentos.”
(Tradução livre de: Richard A. Musgrave; Peggy B. Musgrave, Public finance in theory and practice, 1989)
Considerando o trecho apresentado, é correto afirmar que nos referimos a todos esses objetivos como a função de governo conhecida como função
I. O programa não estava previsto no Plano Plurianual nem na Lei Orçamentária Anual, embora fosse considerado de relevância social.
II. A seleção da OSC foi feita sem chamamento público, por indicação direta de autoridade política.
III. A execução do objeto do convênio foi parcialmente repassada pela OSC a uma empresa privada terceirizada, que ficou responsável por ministrar as capacitações.
IV. Houve ampla divulgação na internet dos dados de celebração e execução do convênio, garantindo transparência.
À luz da Lei nº 14.634/2023, marque a alternativa que identifica, de forma correta, as situações que contrariam as regras aplicáveis à celebração de convênios.
Determinado município elaborou um programa de governo voltado à melhoria do transporte público. Para executá-lo no ano seguinte, a prefeitura elaborou a lei que estima detalhadamente as receitas e autoriza, de forma específica, cada despesa por unidade administrativa e programa de governo, permitindo a realização de obras e contratações.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse instrumento do planejamento orçamentário.
Considerando essas características, assinale a alternativa correta:
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O orçamento público permite que o governo planeje e direcione recursos financeiros de forma estratégica, garantindo transparência e eficiência na gestão pública.
PORQUE
II.O orçamento público estabelece metas, prioridades e diretrizes para despesas e investimentos, possibilitando controle social e prestação de contas à sociedade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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