À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais constituem
instrumentos de flexibilização do orçamento público, permitindo sua adaptação a necessidades
supervenientes da administração. No que se refere especificamente aos créditos especiais, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais constituem
instrumentos de flexibilização do orçamento público, permitindo sua adaptação a necessidades
supervenientes da administração. No que se refere especificamente aos créditos especiais, assinale a
alternativa INCORRETA. Alternativa A: Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias já existentes, exigindo autorização legislativa e
indicação da fonte de recursos.  Ou Alternativa B: Dependem de autorização legislativa prévia e da demonstração da existência dos recursos
disponíveis para sua abertura. Ou Alternativa C: Podem ter como fontes de financiamento, entre outras, o superávit financeiro do exercício anterior
e o excesso de arrecadação devidamente apurado. Ou Alternativa D: Quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício
seguinte, nos limites de seus saldos, mediante ato do Poder Executivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias já existentes, exigindo autorização legislativa e
indicação da fonte de recursos.  Gabarito: AFundamento decisivo: A questão se resolvia pela distinção do art. 41 da Lei nº 4.320/1964: crédito suplementar reforça dotação existente, enquanto crédito especial é para despesa sem dotação específica. Como o enunciado pediu a alternativa incorreta sobre créditos especiais, a que lhes atribuiu reforço de dotação estava errada.Tema central: Créditos especiaisAnálise das alternativasAErradaA alternativa A é a incorreta porque atribui aos créditos especiais a finalidade de reforçar dotações orçamentárias já existentes, e essa é a definição legal de crédito suplementar. O critério que resolve a questão é a distinção legal entre as espécies: crédito suplementar reforça dotação existente; crédito especial destina-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.BCertaEstá correta. A abertura de créditos especiais depende de autorização legislativa prévia e da demonstração da existência de recursos disponíveis, conforme a Lei nº 4.320/1964.CCertaEstá correta. Superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação estão entre as fontes admitidas para abertura de créditos adicionais, inclusive especiais.DCertaEstá correta. Créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, mediante ato do Poder Executivo.Pegadinha da questãoA confusão era trocar crédito especial por crédito suplementar, porque a autorização legislativa e a indicação de recursos aparecem em mais de uma hipótese; o que define a espécie é a finalidade do crédito.Dica para questões semelhantesReforço de dotação existente indica crédito suplementar; ausência de dotação específica indica crédito especial.Autorização legislativa e indicação/demonstração de recursos não distinguem, sozinhas, as espécies de crédito.Superávit financeiro e excesso de arrecadação são fontes admitidas para abertura de créditos adicionais.Créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos.

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À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, os cré...

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Gabarito: A

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