Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal para Concurso - Página 6

Q489196

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle |

Q489196 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito aos sistemas e processos orçamentários e à evolução do planejamento no Brasil, julgue o item seguinte.

Os órgãos setoriais integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e atuam verticalmente no processo decisório, integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades. Esses órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Certo

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Q482541

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482541 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 12 da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal têm as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

B

Administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional e controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional

C

Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional e controlar os compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.

D

Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional, subsidiando a formulação da política de investimento da receita pública

E

Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.

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Q476937

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476937 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do processo de Planejamento-Orçamento, consubstanciado nos instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, considere:

I. O Plano Plurianual, no âmbito estadual, é lei de iniciativa da Secretaria de Planejamento e Orçamento.

II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. Na lei do Plano Plurianual, incluem-se as autorizações para abertura de créditos adicionais das despesas de capital e outras delas decorrentes.

V. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento nas empresas estatais, no âmbito municipal, são de iniciativa da Câmara Municipal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, e V.

E

II, III e V.

Q2747092

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia |

Q2747092 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 4°, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas de resultados fiscais deve integrar

A

o Plano Plurianual (PPA).

B

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

C

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se refere.

D

a Lei de Execução Fiscal.

E

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

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Q2742476

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente de Liquidação Financeira |

Q2742476 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as seguintes atribuições:

Responsável por desempenhar o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação do órgão. Responsável pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. Dentre outras atribuições, sua atuação no processo orçamentário compreende: formalização, ao órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas; coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias; análise e centralização das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e, consolidação e formalização de sua proposta orçamentária.

As atribuições mencionadas pertencem ao(à)

A

Órgão Setorial.

B

Unidade Orçamentária.

C

Secretaria da Receita Federal.

D

Secretaria do Tesouro Nacional.

E

Secretaria de Orçamento Federal.

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Q2742475

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente de Liquidação Financeira |

Q2742475 Administração Financeira e Orçamentária

São finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, EXCETO:

A

Formular o planejamento estratégico nacional.

B

Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

C

Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

E

Executar os orçamentos anuais de todos os órgãos e unidades da administração pública federal.

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Q2742474

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente de Liquidação Financeira |

Q2742474 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no Orçamento Público no Brasil, são competências da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), EXCETO:

A

Estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.

B

Orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento.

C

Interpretar, aplicar e elaborar propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal.

D

Proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária.

E

Estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade.

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Q2712386

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Ciências Contábeis |

Q2712386 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF trouxe novas exigências para a Lei Orçamentária. Segundo o art. 5º da citada lei complementar, o projeto de Lei Orçamentária deverá:

A

Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita de capital, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B

Incluir, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

ser acompanhada do demonstrativo globalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros previstos no parágrafo 6º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

D

Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei do orçamento anual - LOA, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Q653693

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador |

Q653693 Administração Financeira e Orçamentária

Qual das ações é relativa à execução de um orçamento de custeio?

A

Aquisição de bombas e geradores para a nova estação de tratamento de água.

B

Contratação de serviço de vigilância para a nova estação de tratamento de água.

C

Compra de caminhão pipa.

D

Contratação de serviços de reforma dos canos de interligação.

E

Construção de guaritas de vigilância na nova estação de tratamento de água.

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Q441115

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441115 Administração Financeira e Orçamentária

A Presidência da República ignorou os trabalhos de preparação do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 desenvolvidos no âmbito do Ministério do Planejamento e lançou uma série de planos em paralelo, com destaque para o Programa de Aceleração do Crescimento, o Programa de Desenvolvimento da Educação e a Agenda Social (Paulo, 2010, p. 180). Constitui-se em uma das razões para o possível descrédito do PPA como instrumento de planejamento e gestão estratégica:

A

a lógica dos programas e sua adequação de uso para ações rotineiras;

B

o nível de detalhamento inerente ao PPA;

C

a estratégia de gestão adotada, que desconsidera o monitoramento da execução orçamentária das ações;

D

a sinalização clara das prioridades do Governo;

E

a utilização de um enfoque adaptado para diferentes objetivos.

Q441110

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441110 Administração Financeira e Orçamentária

As prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser vistas como um contrato fixado entre o Poder Executivo e o cidadão. Nesse documento, o governo tem a possibilidade de indicar as metas a serem privilegiadas na execução do orçamento público e, assim, buscar alcançar a plataforma de governo prometida aos eleitores (Portugal et al, 2013, p. 4). O entendimento do autor é possível, já que cabe à LDO:

A

ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às reais possibilidades de caixa;

B

viabilizar a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere;

C

estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública;

D

subsidiar as definições das metas e das prioridades da administração;

E

subsidiar as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Q418250

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418250 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos aspectos técnicos de administração do orçamento público e do sistema de planejamento no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos setoriais e específicos de planejamento e orçamento estão sujeitos ao órgão central do sistema, independentemente de sua vinculação administrativa.

B

O acompanhamento e a avaliação dos planos e programas previstos no PPA, na LDO e na LOA será feito pelo sistema de administração financeira.

C

Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento devem participar da definição dos limites para a proposta setorial.

D

Cabe ao órgão central do sistema de planejamento e orçamento fazer a captação das propostas setoriais.

E

Depois de consolidadas e formalizadas as propostas orçamentárias setoriais, o projeto da LOA estará pronto para o envio ao Poder Legislativo.

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Q401546

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q401546 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das leis do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

A

são leis que compõem o ciclo orçamentário: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

B

o Plano Plurianual apresenta individualizadamente e detalhadamente todas as ações que compõem o orçamento.

C

o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Sociais.

E

O Plano Plurianual conterá obrigatoriamente demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q388388

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Contador |

Q388388 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados. Para isso, deverá compreender, EXCETO:

A

Anexo de riscos fiscais

B

Anexo de metas fiscais.

C

Demonstrativo das metas anuais.

D

Orçamentos fiscal; de investimento das empresas; e, da seguridade social.

Q380861

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |

Q380861 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

Uma alteração orçamentária de créditos especiais ou extraordinários, em que surge a necessidade de criação de um novo programa de trabalho, pode ser solicitada tanto pela unidade orçamentária quanto por um órgão setorial.

Certo

Errado

Q371886

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Administrador |

Q371886 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca de orçamento público e planejamento, julgue os itens a seguir.

É responsabilidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal promover a articulação de estados, Distrito Federal e municípios, de modo a compatibilizar normas e tarefas presentes nos sistemas desses entes da Federação.

Certo

Errado

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Q369367

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo |

Q369367 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

O sistema de planejamento e de orçamento federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, bem como de controle da gestão financeira do governo federal.

Certo

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Q369366

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo |

Q369366 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Entre as responsabilidades da SOF está incluída a realização de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.

Certo

Errado

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Q368243

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |

Q368243 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com referência ao processo de orçamentação público no Brasil, incluindo classificações e conceitos técnicos, bem como o acompanhamento da execução e a descentralização financeira,

Se determinado órgão do governo federal for criar um programa de trabalho que não conste da lei orçamentária em execução, ele deverá fazer a solicitação por meio do módulo qualitativo do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).

Certo

Errado

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Q368238

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |

Q368238 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988,

A unidade administrativa do Supremo Tribunal Federal responsável pelo orçamento do referido órgão está sujeita à orientação normativa do Ministério do Planejamento.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.180 de 2001 - sistema de planejamento e orçamento federal em administração financeira e orçamentária

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