Questões de Concurso
Sobre lei nº 10.180 de 2001 - sistema de planejamento e orçamento federal em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Federal nº 10.180/2001, o
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde (Denasus) é designado como órgão central do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal,
responsável pela coordenação e implementação das
políticas orçamentárias e financeiras do governo federal,
conforme detalhado nos Artigos 21 e 22.
A respeito do sistema de planejamento e de orçamento federal, julgue o item que se segue.
Entre as finalidades do sistema de planejamento e de
orçamento federal, encontra-se a formulação dos planos
nacionais, setoriais e regionais do desenvolvimento
econômico e social, assim como o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
A respeito do sistema de planejamento e de orçamento federal, julgue o item que se segue.
O órgão setorial integra o sistema de planejamento e de
orçamento federal, sendo, obrigatoriamente, correspondente
ao órgão orçamentário, o qual tem o maior nível de
classificação institucional e cumpre o papel de agrupar as
unidades orçamentárias.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é o Anexo de:
Julgue o item a seguir.
Uma unidade orçamentária não pode utilizar o Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento para solicitar à
Secretaria de Orçamento Federal a análise de uma
alteração qualitativa em seu programa de trabalho.
I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
( ) Diante desta peculiaridade, a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais não está sujeita aos trâmites ordinários da execução orçamentária.
( ) Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Assinale a alternativa correta com relação a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 101/2000.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
O Sistema de Contabilidade Federal visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União. Assinale a alternativa correta referente à competência das unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal.
Elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos alicerces do processo orçamentário, conforme previsto especialmente no art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) também dispõe sobre a LDO, prevendo que este instrumento vincula-se ao previsto na CF/1988 e disporá também sobre:
I-equilíbrio entre receitas e despesas.
II-critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na LRF.
III-normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV-compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas da LDO.
V-demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
É correto o que se afirma em:
A forma democrática e o aumento da cobrança da sociedade por decisões políticas acertadas e ações públicas e governamentais, capazes de gerar resultados que tenham eficácia, eficiência e efetividade é cada vez mais latente no Brasil.
Disponível em: <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/planejamento-do-orcamento>. Acesso em: 08. ago. 2022.
Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
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