Critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada nas hipótese previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Normas relativas ao controle de receitas e à avaliação dos custos e dos programas próprios com recursos dos orçamentos.

Não afetação da receita – todas as receitas do Estado devem ser recolhidas ao caixa único do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação.

Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.

Quadros demonstrativos.

Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Metas semestrais, em valores constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois semestres seguintes.

Metas semestrais, em valores correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois semestres seguintes.

Metas anuais, em valores constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o exercício seguinte.

Metas anuais, em valores correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Sumário Geral da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas.

Quadro Geral Demonstrativo da Receita por fontes e da Despesa por funções do Governo.

Quadro Discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Quadros Demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

Quadro Demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.