O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de ______________.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto.

Uma das competências dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal, dispostas no Decreto nº 6.976/2009, é realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. Porém, no exercício dessa competência, as atribuições estão limitadas a: 

I. efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado; II. verificar o cálculo do débito; III. efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito.

Está correto o que se afirma em: 

Em relação às possíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não está aprovado pelos órgãos competentes.

II. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não foi anteriormente criado.

III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

De acordo com a Lei nº 4320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem o que se afirma em 

Nos termos da Lei nº 10.180/2001, compete ao órgão central de Controle Interno do Poder Executivo Federal expedir orientações normativas aos órgãos setoriais do sistema.
Em relação à atividade de auditoria interna governamental, é correto afirmar que:

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é formado por um órgão central, a Secretaria Federal de Controle Interno, e por órgãos setoriais. A organização e as competências dos órgãos do sistema são legalmente definidas.
A atuação dos órgãos setoriais do sistema decorrente das disposições legais:

Sobre a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas.

I - A função alocativa da Lei Orçamentária Anual promove o ajuste e alocação dos recursos entre os diferentes programas do governo.

II- A função estabilizadora da Lei Orçamentária Anual atua no nível de emprego, de preços, balança de pagamento, taxa de crescimento econômico, mediante a ação estatal sobre a demanda agregada.

III- Caso o Executivo não encaminhe a proposta orçamentária dentro dos prazos previstos, é de responsabilidade do Legislativo a iniciativa de propor e aprovar o novo orçamento para garantir o funcionamento da Administração Pública.

IV- O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Estão corretas as afirmativas

O Art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, versa que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. Sobre esse anexo, é INCORRETO afirmar que ele deve conter:

O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar, entre outros:

I. a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.

II. a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.

III. as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União.

IV. a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

É correto o que se afirma em:

Acerca do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas, é correto afirmar:

O Planejamento e o Orçamento Federal são compostos por um sistema que compreende atividades de elaboração; programas e orçamento; acompanhamento e avaliação de planos; realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Em relação às finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Formular o planejamento estratégico nacional. ( ) Gerenciar o processo de planejamento e orçamento dos Municípios, Estados, Distrito Federal e Governo Federal. ( ) Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ( ) Formular planos estaduais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social. ( ) Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Assinale a sequência CORRETA:

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um instrumento onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados, nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse instrumento é denominado de