Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 244

Q200328

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200328 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.

A

A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.

B

Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.

C

Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.

D

O desatendimento das normas de transparência nos prazos estabelecidos não impede o recebimento de transferências voluntárias.

E

A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.

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Q200327

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200327 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

A

Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.

B

Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.

C

Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.

D

Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.

E

Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.

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Q200322

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200322 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da dívida pública fundada, assinale a afirmativa correta.

A

É representada por títulos emitidos por ente federado.

B

Não inclui obrigação financeira assumida em virtude de tratado.

C

Tem prazo de amortização inferior a um ano, ainda que a receita correspondente não conste do orçamento.

D

Pode decorrer da realização de operações de crédito.

E

Não pode decorrer de confissão de dívida.

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Q199266

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade |

Q199266 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de
contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue
os itens seguintes.

A adoção de sistema integrado de administração financeira e de controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União é requisito essencial para se assegurar a transparência da gestão fiscal nos municípios.

Certo

Errado

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Q199265

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade |

Q199265 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de
contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue
os itens seguintes.

O relatório de gestão fiscal do Ministério Público da União bem como o do Ministério Público nos estados não integram o relatório apresentado pelos titulares do Poder Executivo de cada ente.

Certo

Errado

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Q199264

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade |

Q199264 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de
contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue
os itens seguintes.

Caso determinado estado pretenda publicar relatório resumido da execução orçamentária referente aos meses de maio e junho, ele não estará obrigado a incluir o demonstrativo da variação patrimonial com a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Certo

Errado

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Q199263

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade |

Q199263 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de
contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue
os itens seguintes.

Não há necessidade de se incluir, nas informações que serão tornadas públicas pelos mecanismos de transparência da gestão pública, o número do processo que tenha gerado determinada despesa.

Certo

Errado

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Q195901

Ano: 2011 Banca: FDC Órgão: CREMERJ Prova: FDC - 2011 - CREMERJ - Administrador |

Q195901 Administração Financeira e Orçamentária

O ato emanado de autoridade competente e que cria para o órgão público a obrigação de pagamento denomina-se:

A

empenho

B

orçamento

C

previsão

D

contrato

E

crédito

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Q183831

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - IFB - Professor - Gestão Financeira |

Q183831 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.^o 101/2000, julgue os itens
subsecutivos, que tratam dos aspectos legais vinculados à
responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles
orçamentários públicos.

Se a proposta orçamentária não for enviada para o Poder Legislativo no prazo fixado nas constituições ou leis orgânicas dos municípios, então a lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o próximo exercício.

Certo

Errado

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Q183828

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - IFB - Professor - Gestão Financeira |

Q183828 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.^o 101/2000, julgue os itens
subsecutivos, que tratam dos aspectos legais vinculados à
responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles
orçamentários públicos.

O exercício financeiro, não necessariamente, coincide com o ano civil e contém as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. A não coincidência pode, por exemplo, decorrer de uma greve geral que tenha adesão de mais de 50% dos servidores públicos que atuem no controle financeiro.

Certo

Errado

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Q183826

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - IFB - Professor - Gestão Financeira |

Q183826 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.^o 101/2000, julgue os itens
subsecutivos, que tratam dos aspectos legais vinculados à
responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles
orçamentários públicos.

O Poder Legislativo é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas da lei completar que trata da responsabilidade da gestão pública, podendo contar com o auxílio dos tribunais de contas e dos sistemas de controle interno de cada poder e do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q183824

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - IFB - Professor - Gestão Financeira |

Q183824 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.^o 101/2000, julgue os itens
subsecutivos, que tratam dos aspectos legais vinculados à
responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles
orçamentários públicos.

A relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida será apurada a cada quadrimestre civil e consignada no relatório de gestão fiscal a que se refere a lei em questão. Entretanto, não existe a necessidade de discriminar as despesas de pessoal entre os ativos, inativos e pensionistas.

Certo

Errado

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Q183816

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - IFB - Professor - Gestão Financeira |

Q183816 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado
pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto,
julgue os itens a seguir.

A responsabilidade na gestão fiscal não implica ação planejada; ela somente precisa ser suficientemente transparente para corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Certo

Errado

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Q171137

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração |

Q171137 Administração Financeira e Orçamentária

A transparência da gestão fiscal será garantida pela participação da sociedade e pela divulgação que deve ser dada a todas as ações relacionadas à arrecadação de receitas e à realização de despesas. Com esse propósito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) criou alguns mecanismos. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A participação popular na discussão e na elaboração dos planos e dos orçamentos.

B

A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

C

A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal, de acesso público e ampla divulgação.

D

A emissão de relatórios periódicos de execução orçamentária, de acesso público e ampla divulgação.

E

O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por Conselho de Orçamento Participativo, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

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Q148755

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148755 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta:

A

É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

B

Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;

C

Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

D

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes;

E

É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q133257

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133257 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.

A garantia de equilíbrio nas contas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e para a geração de despesas, é um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certo

Errado

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Q133256

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133256 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à lei de diretrizes orçamentárias a avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Certo

Errado

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Q126257

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q126257 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para

A

obra que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

programa de governo, com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

C

amortização de empréstimos que não esteja prevista no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E

despesa de capital com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q125492

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125492 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Responsabilidade Fiscal:

A

Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

B

Relatório de Variação das Disponibilidades de Caixa no Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.

C

Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.

D

Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

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Q125491

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125491 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de um determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Esse prazo corresponde

A

aos três últimos bimestres do ano.

B

aos dois últimos quadrimestres do ano.

C

aos quatro últimos meses do ano.

D

aos três últimos trimestres do ano.

E

ao último semestre do ano.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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