Contábil

De Responsabilidade Fiscal

De Diretrizes Orçamentárias

De Gestão Pública

Social e Fiscal

O Poder Legislativo não pode fiscalizar diretamente o cumprimento das normas previstas na lei, somente com o auxílio do Tribunal de Contas.

A eventual compra direta, pelo Banco Central do Brasil, de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, deverá ser acompanhada exclusivamente pelo Ministério Público Federal.

O sistema de controle interno do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário poderá fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

O Ministério Público, bem como o respectivo sistema de controle interno, não tem competência para fiscalizar a gestão fiscal.

É de competência exclusiva do Poder Executivo fiscalizar os gastos com inativos e pensionistas.

planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

prestação de contas e o respectivo parecer técnico.

relatório resumido da execução orçamentária.

programas nacionais, regionais e setoriais.

relatório de gestão fiscal.

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

Os serviços da dívida a pagar

Os serviços públicos industriais

Os depósitos

Os débitos de tesouraria

Despesa total com pessoal, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas.

Dívidas consolidada e mobiliária.

Concessão de garantias.

Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Receitas e despesas previdenciárias.

Servirá de parâmetro para o cálculo do limite da despesa com pessoal e para o limite do montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.

Na União, no seu cálculo será deduzida a parcela transferida aos municípios a título de Fundo de Participação dos Municípios.

Nos Estados, no seu cálculo serão deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Nos Municípios, no seu cálculo serão incluídas as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

estabelece as metas do planejamento governamental para as despesas de capital e outras delas decorrentes, fixando limites para o endividamento.

estabelece diretrizes, objetivos, metas e programas de duração continuada para o exercício financeiro e para os dois exercícios seguintes.

estabelece um código de conduta para os administradores públicos para promover ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas.

estabelece as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre as alterações tributárias e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estabelece a previsão das receitas, a fixação das despesas e as metas de resultado primário e nominal, bem como define os parâmetros para o cálculo da reserva de contingência.

os créditos e valores realizáveis cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

os bens móveis, imóveis e intangíveis cuja mobilização ou alienação independam de autorização legislativa.

os créditos e valores cujo pagamento dependa de autorização legislativa para ser realizado.

as contas representativas de situações que imediata ou indiretamente possam afetar o patrimônio.

O Plano Plurianual e a Lei de Metas Prioritárias;

A Lei de Metas Prioritárias e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

A Lei de Investimentos e a Lei Fiscal;

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Fiscal;

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

orçamento-programa

orçamento de base zero

orçamento de desempenho

orçamento clássico

resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

com gratificação de desempenho.

relativas ao terço das férias.

com serviços extraordinários em horário noturno.

referentes ao 13.º salário.