Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 200

Q535909

Ano: 2015 Banca: Orhion Consultoria Órgão: CISMETRO - SP Prova: Orhion Consultoria - 2015 - CISMETRO - SP - Contador |

Q535909 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o art. 19. da Seção II, Capítulo IV, da Lei n°. 101/2000, “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”

I - União: 40% (quarenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (cinquenta por cento).

A alternativa CORRETA é:

A

Os itens I e III estão incorretos, pois o correto seria “União: 50% (cinquenta por cento)” e “Municípios: 60% (sessenta por cento)”.

B

Os itens II e III estão corretos.

C

Os itens I e II estão incorretos, pois o correto seria “União: 50% (cinquenta por cento)” e “Estados: 40% (quarenta por cento)”.

D

Os itens I e II estão corretos.

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Q535561

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535561 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:

A

Incorporar alguns princípios e normas internacionais na gestão fiscal.

B

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

C

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.

D

Melhorar a eficiência da administração previdenciária.

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Q535560

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535560 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Receita Pública, analise as afirmativas.

I - Rubrica é a categoria que discrimina a espécie com maior precisão, especificando a origem dos recursos financeiros.

II - A receita pública para sua efetivação passa por três fases: previsão, lançamento e arrecadação.

III - Receitas de capital derivam de um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatores geradores próprios e permanentes, oriundos de ação e de atributos inerentes à instituição – União, Estados e Municípios.

IV - Alínea é o grau de classificação da origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhamento o fato gerador das receitas.

Está correto o que se afirma em

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

Q531798

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531798 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, devendo ser utilizados, obrigatoriamente, no exercício em que ocorrer o ingresso.

B

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes e atender o disposto no Plano Plurianual.

C

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

uma despesa obrigatória de caráter continuado é despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

E

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e para o Poder Legislativo Municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, não poderá exceder 3,6% da receita corrente líquida.

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Q529382

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |

Q529382 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada:

A

compatível apenas com o plano plurianual.

B

adequada com a lei de responsabilidade fiscal.

C

compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

D

adequada com a lei orçamentária anual.

E

compatível apenas com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q528872

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |

Q528872 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em 2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-se em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a ações do setor de

A

transportes.

B

segurança pública.

C

defesa civil.

D

assistência social.

E

obras públicas.

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Q528842

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Q528842 Administração Financeira e Orçamentária

O total da receita corrente líquida utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal da despesa total com pessoal, do período de janeiro a dezembro de 2014, do Poder Executivo de determinado Estado da federação é de R$ 12.500.000,00. Considerando que no Estado há Tribunal de Contas dos Municípios, o valor referente ao limite máximo da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, seria de, em reais,

A

7.500.000,00.

B

6.750.000,00.

C

6.075.000,00.

D

6.125.000,00.

E

6.250.000,00.

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Q528841

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Q528841 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado de Eldorado do Norte, considerando a aposentadoria de vários servidores efetivos, assinou um contrato de terceirização de mão de obra, no valor de R$ 750.000,00, destinados a substituição destes servidores, até a realização de novo concurso. De acordo com a Lei Complementar n^o101/2000, o valor do contrato será contabilizado como

A

locação de mão de obra terceirizada.

B

pessoal e encargos sociais.

C

pessoal civil.

D

outras despesas de pessoal.

E

contratação por tempo determinado.

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Q528822

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Q528822 Administração Financeira e Orçamentária

Na fiscalização da gestão fiscal foi constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação ultrapassou 90% do limite estabelecido na Lei Complementar n° 101/2000. Nestas condições, o Poder Executivo

A

deverá informar ao Tribunal de Contas do Estado as medidas adotadas ou a adotar para reduzir o montante da despesa com pessoal.

B

estará proibido de criar cargo, emprego ou função.

C

será alertado pelo chefe da equipe de auditoria interna.

D

estará proibido de receber transferências voluntárias.

E

será alertado pelo Tribunal de Contas do Estado.

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Q528821

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Q528821 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Estado da região Nordeste publicou o relatório resumido da execução orçamentária referente ao 2^o bimestre de 2015, obedecendo ao prazo legal. O referido relatório, nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000,

A

demonstra o total das despesas de pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

B

demonstra, no último bimestre, as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.

C

acompanha, em cada bimestre, o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

D

abrange todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.

E

compreende, o balanço orçamentário, que especificará entre outros, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

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Q527974

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527974 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da LRF, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Estado do Ceará assumidas em virtude de contratos é denominada

A

dívida pública consolidada.

B

dívida pública mobiliária.

C

operação de crédito.

D

refinanciamento da dívida pública.

E

obrigações públicas consolidadas.

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Q527970

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527970 Administração Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou evento de orientação aos entes por ele fiscalizados. Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto pertence indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa, tendo em vista que essa sociedade se enquadra no conceito de empresa

A

paraestatal de capital controlado.

B

paraestatal dependente.

C

estatal dependente.

D

paraestatal controlada.

E

estatal de capital controlado.

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Q527961

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527961 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se

A

inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

C

incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

D

inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

E

inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

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Q525528

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525528 Administração Financeira e Orçamentária

É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita

A

a anistia.

B

a remissão.

C

o crédito presumido.

D

a concessão de isenção em caráter não geral.

E

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.

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Q525527

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525527 Administração Financeira e Orçamentária

Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas

A

para aquisição de cestas básicas para o setor da assistência social.

B

relacionadas à construção da sede da Secretaria de Obras.

C

destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

D

para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.

E

para a realização de serviços de ligação do sistema de água e esgotos.

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Q525401

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525401 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no TCE-CE, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

B

as disponibilidades de caixa constarão de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma agrupada.

C

as operações de crédito e restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

D

o Balanço Patrimonial dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

E

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

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Q525366

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525366 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da Reserva de Contingência deve ser definido com base

A

na Receita Corrente Líquida.

B

na Receita Primária.

C

na Receita Corrente.

D

no Superávit Primário.

E

no Resultado Orçamentário.

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Q524986

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |

Q524986 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de planejamento e avaliação, funções fundamentais em políticas públicas, julgue o item subsequente.

O plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são importantes instrumentos de planejamento governamental, por meio dos quais são definidas as prioridades do governo para um período de quatro anos.

Certo

Errado

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Q524448

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q524448 Administração Financeira e Orçamentária

O empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o estado a obrigação de pagamento. A modalidade de empenho emitido quando se trata de despesa contratual e outras despesas de valor determinado, sujeitas a parcelamento, é o:

A

global

B

ordinário

C

extraordinário

D

por estimativa

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Q523335

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Administração |

Q523335 Administração Financeira e Orçamentária

O capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal discorre sobre a transparência, a fiscalização e o controle. Sobre este assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A transparência é assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o final de cada bimestre.

Ill- As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

IV- Os Tribunais de Contas poderão entrar em recesso mesmo quando existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens I, lI e III estão corretos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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