Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 139

Q1112803

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Administração |

Q1112803 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de verificação do limite máximo de despesa de pessoal, devem ser computados os gastos com:

A

Indenizações decorrentes de cumprimento de ordem judicial.

B

Despesas com aplicação de plano de incentivo ao desligamento voluntário.

C

Proventos de inativos custeados exclusivamente com recursos do orçamento público.

D

Proventos de inativos custeados com recursos decorrentes das contribuições dos segurados.

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Q1108578

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Contador |

Q1108578 Administração Financeira e Orçamentária

Na Seção II da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão descritos os limites de gastos com pessoal dos entes da Federação.

Com relação a esses limites, assinale a alternativa incorreta.

A

A despesa total com pessoal em um município, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

B

A apuração da despesa total com pessoal é feita somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores.

C

Na esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal é de 54% para o Poder Executivo e de 6% para o Poder Legislativo.

D

As despesas referentes a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites para gasto com pessoal, definidos pela LRF.

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Q1105295

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico de Controle Interno |

Q1105295 Administração Financeira e Orçamentária

Transferências voluntárias são a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece exigências para a realização de transferência voluntária, para utilização dos recursos transferidos, bem como situações onde são vedadas a realização destas transferências. Com base na LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a realização de transferência voluntária, deverá haver existência de dotação específica.

B

A comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor é condição para que a transferência seja realizada.

C

É uma das exigências para a efetivação da transferência voluntária a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

D

É vedada a utilização de recursos transferidos, por meio de transferência voluntária, em finalidade diversa da pactuada, com exceção para pagamentos relativos a despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

E

O beneficiário deverá comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária para a realização de transferência voluntária.

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Q1105294

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico de Controle Interno |

Q1105294 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000. Analise as assertivas abaixo em relação à composição deste Relatório, conforme o que estabelece a norma antes citada:

I. O Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, deverá conter o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes da despesa total de pessoal, distinguindo aquelas com inativos e pensionistas.

II. O titular do Poder Legislativo deverá apresentar, no Relatório de Gestão Fiscal, o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes das operações de crédito e das concessões de garantia.

III. O Relatório de Gestão Fiscal deve, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e das inscrições em restos a pagar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1097305

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Advogado | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Turismólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico de Controle Interno | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Contador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Farmacêutico |

Q1097305 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nesta proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação

A

das prévias.

B

das férias.

C

de precatórios.

D

da receita.

E

de recebíveis.

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Q1093889

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093889 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

A

a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.

B

o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.

C

a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.

D

a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

E

a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

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Q1093750

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093750 Administração Financeira e Orçamentária

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/00) corresponde ao conceito de

A

dívida pública consolidada.

B

dívida pública mobiliária.

C

restos à pagar.

D

operação de crédito.

E

dívida ativa.

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Q1093663

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093663 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto:

A

ao final do bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

B

que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.

C

que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.

D

que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

E

fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

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Q1092579

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092579 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00).

A

Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

B

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

C

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Admite-se a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

E

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

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Q1091797

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |

Q1091797 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as seguintes assertivas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1091796

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |

Q1091796 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e Fiscalização, analise as seguintes assertivas:
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1087930

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista Contábil Jr |

Q1087930 Administração Financeira e Orçamentária

O art.14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) trata da renúncia de receita. Sobre os itens que compreende a renúncia, assinale a alternativa correta.

A

A remissão, o subsídio e o recolhimento compulsório

B

A concessão de créditos, a redução de alíquota sobre o consumo e a tributação sobre a renda

C

A anistia, o crédito presumido e o subsídio

D

O recolhimento compulsório, a alteração da base de cálculo do imposto e a prescrição da dívida pública

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Q1087929

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista Contábil Jr |

Q1087929 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base no Art. 2º da mencionada legislação, e em relação aos termos utilizados para efeito desta legislação, assinale a alternativa incorreta.

A

Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes

B

Ente de Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município

C

Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, àqueles provenientes de aumento de participação acionária

D

Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao setor privado

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Q1085594

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q1085594 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei da Responsabilidade Fiscal contém algumas restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleições. Nesse sentido, analise e assinale a alternativa incorreta.

A

Impedimento de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)

B

Proibição de utilizar o valor total das despesas emprenhadas no exercício fiscal

C

Proibição do governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. A despesa só pode ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa

D

Proibição de qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos Chefes do Poder Executivo

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Q1085204

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085204 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às espécies de renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

A

A remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu

B

A imunidade é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia deve ser considerado no momento da elaboração da estimativa da receita orçamentária

C

O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria

D

A anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo

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Q1084382

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Assistente Administrativo Jr |

Q1084382 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

B

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município

C

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa estatal dependente, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação

D

Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e, outras receitas também correntes

Q1081864

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081864 Administração Financeira e Orçamentária

Ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça qual princípio orçamentário?

A

Princípio da anualidade.

B

Princípio da equivalência.

C

Princípio do equilíbrio.

D

Princípio da unidade orçamentária.

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Q1081151

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador |

Q1081151 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à renúncia de receita e à geração de despesa, é correto afirmar que

A

a renúncia de receita deve se dar com a diminuição de despesa.

B

a concessão em caráter não geral corresponde àquela atribuída a todos os que se encontrem na mesma situação.

C

a despesa considerada como irrelevante será definida pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

é considerada como de caráter continuado a despesa de capital que ultrapasse o exercício financeiro.

E

o aumento permanente de receita é o que decorre do aumento do nível de atividade econômica.

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Q1079775

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079775 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às receitas públicas e as definições da Lei n° 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a alternativa incorreta.

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

B

A Renúncia de Receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

C

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes

D

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes sempre constituirá item de receita orçamentária

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Q1078930

Ano: 2019 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q1078930 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público no Brasil é regido pela Constituição e por Lei complementar e ordinária que definem conteúdos e características dos instrumentos básicos de planejamento, de forma a prover a sociedade com informações prévias sobre os planos do governo.

Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento de um dado período, ele deve consultar o(a)

A

Plano Plurianual

B

Anexo de Metas Fiscais

C

Relatório de Gestão Fiscal

D

Lei Orçamentária Anual

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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