A________________ é uma lei complementar brasileira que tem ...
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Q1213692
Administração Financeira e Orçamentária
A________________ é uma lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:
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