A Seção V do Capítulo VII da Lei Complementar nº. 101/2000 ...

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Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Auditor Fiscal |

Q1725802 Administração Financeira e Orçamentária

A Seção V do Capítulo VII da Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece regramento acerca das garantias e contragarantias da dívida. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou inferior ao da garantia a ser concedida.

Poderão ser exigidas contragarantias de órgãos e entidades do próprio ente.

É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, exceto que seja com recursos de fundos.

É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

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