Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q1994934
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às Receitas Orçamentárias
Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. II. As receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. III. As receitas orçamentárias pertencem ao Estado e transitam pelo patrimônio do poder público. Todas as receitas orçamentárias precisam estar previstas na LOA Lei Orçamentária Anual. As receitas que não estiverem previstas no LOA deixam de ser consideradas receitas orçamentárias. IV. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os critérios de natureza, fonte / destinação de recursos e indicador de resultado primário.
Estão corretas as afirmativas:
I. Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. II. As receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. III. As receitas orçamentárias pertencem ao Estado e transitam pelo patrimônio do poder público. Todas as receitas orçamentárias precisam estar previstas na LOA Lei Orçamentária Anual. As receitas que não estiverem previstas no LOA deixam de ser consideradas receitas orçamentárias. IV. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os critérios de natureza, fonte / destinação de recursos e indicador de resultado primário.
Estão corretas as afirmativas:
Q1994578
Administração Financeira e Orçamentária
Um ente da federação obteve recursos classificados como receita de capital (derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público).
Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos dessa receita de capital podem ser aplicados pelo ente da federação para o financiamento de despesa com:
Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos dessa receita de capital podem ser aplicados pelo ente da federação para o financiamento de despesa com:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
Q1993583
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a
aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
Q1993582
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei Orçamentária Anual, a atualização monetária do
principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, de
acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
Q1993581
Administração Financeira e Orçamentária
No Anexo de Riscos de Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
se faz a avaliação
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
Q1993580
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será dada ampla divulgação aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e às prestações de contas e o respectivo parecer prévio, entre outros.
Essa determinação relaciona-se com o seguinte princípio orçamentário:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
Q1993579
Administração Financeira e Orçamentária
Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições.
No caso de restituição de receitas consideradas extintas, como a devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, quando a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, a restituição deve ser contabilizada como
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992469
Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal, documento expressamente previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal com o propósito de aprimorar a
transparência pública, deve ser elaborado por titulares dos
Poderes e Órgãos Públicos em até 30 dias do fim de cada
quadrimestre, contendo
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992468
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que o governador do estado X, visando à manutenção,
para seu sucessor, dos bons índices de desempenho na área de
educação conquistados em sua gestão, tivesse decidido realizar
concurso público, em setembro, para o provimento de servidores
na área ainda em 2022, ano em que termina o seu mandato.
Para garantir que seu ato não contivesse qualquer irregularidade,
o governador pediu um parecer para a Procuradoria do Estado,
recebendo como resposta que, com base na Lei de
Responsabilidade Fiscal,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992467
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável por criar algumas
restrições acerca dos atos dos governantes, pautando-se pelos
princípios do planejamento, controle, transparência e
responsabilidade.
Com base nisso, assinale a opção que apresenta exigência para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
Com base nisso, assinale a opção que apresenta exigência para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1992428
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da
receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível nos termos
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1992425
Administração Financeira e Orçamentária
Considere a imagem obtida do volume I da Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022). Considere, ademais, que a Justiça do Trabalho tem
por código de órgão “15”, e que os gastos analisados encontram-se no âmbito do orçamento fiscal (código “10”).
Acerca da correta classificação funcional da despesa, que consta da linha 8 na figura, é correto afirmar ser
Acerca da correta classificação funcional da despesa, que consta da linha 8 na figura, é correto afirmar ser
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1992422
Administração Financeira e Orçamentária
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente
aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de
direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF ADPF nº 45/DF Min. Rel. Celso de Mello)
Acerca da expressão ‘reserva do possível’, é correto afirmar que é uma tese que encontra origem na doutrina alemã e preconiza que o Estado-Administração
Acerca da expressão ‘reserva do possível’, é correto afirmar que é uma tese que encontra origem na doutrina alemã e preconiza que o Estado-Administração
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1992420
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o empenho de despesa para a amortização do principal da
dívida pública e o recebimento de depósito caução dão origem, respectivamente, a
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1992416
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |
Q1991901
Administração Financeira e Orçamentária
A disposição de normas de controle de custo e avaliação de
resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento é uma atribuição, conferida pela LRF, ao instrumento
de planejamento conhecido por
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |
Q1991900
Administração Financeira e Orçamentária
A criação ou expansão de ação governamental que acarrete
aumento de despesa deve respeitar, desde o início da vigência da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma série de exigências para
sua implementação, tendo em vista a manutenção do equilíbrio
das contas públicas.
De acordo com a LRF, caso um prefeito queira criar ação governamental que gere aumento de despesa, é necessário que
De acordo com a LRF, caso um prefeito queira criar ação governamental que gere aumento de despesa, é necessário que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990118
Administração Financeira e Orçamentária
Em 2022, último ano de mandato do governador do Estado
Gama, apurou-se que, no primeiro quadrimestre, a despesa total
com pessoal do Poder Executivo estadual alcançou o percentual
de 49,5% da receita corrente líquida (RCL).
Diante dessa apuração feita ao final do primeiro quadrimestre de
2022 e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as
afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
II. O Poder Executivo fica impedido de receber transferências obrigatórias.
III. Os Poderes do Estado Gama ficam impedidos de alterar a estrutura de carreira dos servidores que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em:
I. O Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
II. O Poder Executivo fica impedido de receber transferências obrigatórias.
III. Os Poderes do Estado Gama ficam impedidos de alterar a estrutura de carreira dos servidores que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990117
Administração Financeira e Orçamentária
A Procuradoria-Geral e a Secretaria da Fazenda do Estado Beta,
após os devidos estudos, chegaram à conclusão de que o custo
de cobrança de alguns créditos inscritos em dívida ativa estadual
suplantavam bastante o valor dos próprios créditos a serem
cobrados. Por isso, encaminharam ao governador a orientação de
que houvesse o cancelamento de tais débitos cujo montante
fosse inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Diante desse cenário, à luz do princípio da eficiência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal cancelamento:
Diante desse cenário, à luz do princípio da eficiência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal cancelamento:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Contador |
Q1990089
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a avaliação da situação financeira e
atuarial dos regimes próprios dos servidores públicos deve estar contida no:
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