Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 104

Q2030188

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q2030188 Administração Financeira e Orçamentária

“Orçamento secreto” ganhou essa denominação pela dificuldade de identificar o real autor da emenda parlamentar, que é uma importante modalidade de transferência voluntária a municípios, prejudicando a transparência no uso do dinheiro público e possibilitando barganhas políticas entre os poderes executivo e legislativo. Os recursos do chamado “orçamento secreto” são destinados por meio de emendas parlamentares

A

individuais.

B

de bancada.

C

de comissão.

D

da relatoria.

E

coletivas.

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Q2030186

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q2030186 Administração Financeira e Orçamentária

No município, a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de responsabilidade

A

da Câmara Municipal, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

B

conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal de Contas.

D

das entidades da administração pública direta e indireta, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

da Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Justiça (TJ).

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Q2029894

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Contador |

Q2029894 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As informações a seguir se refere a questão.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101 entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal, que diz

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. Essa lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência.

Marque as afirmativas a seguir com V para as verdadeiras e F para as falsas, a respeito da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Se uma lei municipal determinar a construção de um hospital público por período superior a dois exercícios financeiros, então as despesas correspondentes a essa obra devem ser consideradas obrigatórias de caráter continuado.
( ) Se, com o objetivo de aumentar a despesa de pessoal, determinado prefeito municipal assinar um decreto no mês de junho do ano de conclusão de seu mandato, tal ato deve ser considerado regular.
( ) O décimo terceiro salário devido aos servidores públicos deve entrar no cômputo do total de despesas de pessoal do exercício a que se refira, ainda que o pagamento seja efetuado, por exemplo, somente no mês de fevereiro.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F, F, V, V e V.

B

F, V, V, F e V.

C

V, F, F, V e V.

D

V, V, F, F e F.

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Q2029893

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Contador |

Q2029893 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As informações a seguir se refere a questão.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101 entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal, que diz

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. Essa lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência.

Considerando o disposto no artigo 5º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual não consignará dotação para

A

obra que esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

programa de governo, com duração superior a um exercício financeiro, que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

C

amortização de empréstimos que esteja prevista no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q2029875

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Contador |

Q2029875 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema ______ registra atos administrativos que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, possam vir a afetar o patrimônio da entidade, estando nele compreendidas as contas com função específica de controle que necessariamente não estão relacionadas a fatos que correspondam ao patrimônio, mas que possam vir a afetá-lo.
O Sistema ______ registra a receita prevista, a despesa fixada e executada comparando-a com a receita prevista e arrecadada, constando neste sistema os atos de: previsão de receita, fixação de despesa, créditos adicionais abertos, descentralização de créditos e empenho da despesa.
O Sistema ______ registra as movimentações que concorrem ativa ou passivamente para formação do patrimônio da entidade, originadas ou não da execução orçamentária, além de registrar também o resultado econômico do exercício.

Assinale a alternativa que preencha corretamente, na ordem, as lacunas dos períodos acima.

A

de Controle – Orçamentário – Patrimonial

B

Financeiro – Patrimonial – de Controle

C

Orçamentário – de Controle – Financeiro

D

Patrimonial – Financeiro – Orçamentário

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Q2029532

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |

Q2029532 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal afirma que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1. A prestação de contas do exercício anterior tenha recebido parecer prévio sem ressalvas do órgão de controle externo.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
4. Os recursos recebidos em transferência e, objeto das emendas, sejam aplicados nas áreas de educação, saúde e segurança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2029418

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Analista Administrativo de Suprimentos |

Q2029418 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que junto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias esteja o Anexo de Metas Fiscais, que dentre outros, deverá demonstrar:

A

a avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois últimos anos anteriores.

B

as metas anuais relativas à receitas e despesas do ano a que se referem.

C

evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

D

a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

E

demonstrativo das metas anuais, comparando-as com o ano anterior.

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Q2026336

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2026336 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das despesas e das receitas públicas, assinale a alternativa correta.

A

Considere-se que a subfunção ação legislativa tenha recebido uma dotação orçamentária de R$ 1.000.000 na LOA de 2021, tendo, ao longo do ano, um empenho de R$ 850.000. Nessa situação, as despesas pagas nesta subfunção totalizaram R$ 850.000 ao final do exercício financeiro.

B

Todas as receitas orçamentárias no Brasil, em função da ocorrência dos fenômenos econômicos, passam pelas seguintes etapas: planejamento, com a previsão da arrecadação; lançamento; arrecadação; e recolhimento aos cofres públicos.

C

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente. As despesas processadas distinguem-se das não processadas; a despesa está processada quando já tiver transcorrido o estágio da liquidação.

D

Para cada empenho ordinário, referente ao pagamento parcelado da despesa pública, será emitido um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

E

Em conformidade com a classificação econômica da arrecadação pública, consideram-se receitas correntes aquelas provenientes da arrecadação tributária e do saldo do superávit do orçamento corrente.

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Q2026335

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2026335 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A

A despesa de capital será considerada de caráter continuado, caso seja decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo ordinário que crie a obrigação legal de sua execução por um período superior ao prazo regulamentar do PPA em vigor.

B

O município de Goianésia, em conformidade com a LRF, poderá receber transferência voluntária de recursos correntes ou de capital da União ou do estado de Goiás, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, com a dispensa da previsão orçamentária de contrapartida.

C

Caso seja averiguado que, ao final de um quadrimestre, a receita pública arrecadada, conforme previsto na LOA, não é suficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Legislativo e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios determinados na LDO.

D

De acordo com a LRF, a União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente com despesas com pessoal, sendo de 60% o limite para os estados, os municípios e o Distrito Federal. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras.

E

A criação ou o aperfeiçoamento de ação prevista no PPA que implique o aumento de dispêndio público será acompanhado de relatório técnico com a respectiva planilha do impacto orçamentário-financeiro no exercício de duração do plano plurianual, juntamente com a declaração do ordenador de despesa que ateste que o aumento tem adequação orçamentária com a LDO e compatibilidade financeira com a LOA.

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Q2024997

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Contador II - Edital nº 3 |

Q2024997 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal criou instrumentos de controle para os órgãos públicos e estabeleceu critérios para a ocorrência de despesas continuadas e alocação dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre a referida legislação:
I - O resultado primário e nominal será demonstrado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, cuja periodicidade será bimestral. II - A Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária não poderá ser realizada nos meses de janeiro de cada ano e deve ser liquidada até o dia quinze de dezembro de cada ano. III - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos. IV - O comparativo dos gastos do Ente com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a pessoal, endividamento e garantias será apresentado no Relatório de Gestão Fiscal, cuja periodicidade será quadrimestral.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q2024996

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Contador II - Edital nº 3 |

Q2024996 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu muitas ferramentas de controle de gastos por parte da Administração Pública. Tal mudança tem como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas, bem como a otimização na alocação dos recursos e o crescimento descontrolado do endividamento dos Entes Públicos. Assinale a única alternativa abaixo que apresenta uma informação INCORRETA acerca dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam dos gastos com pessoal:

A

Se a Receita Corrente Líquida do Município totalizar R$ 40.000.000,00, o valor máximo que o Poder Executivo do Município pode utilizar para despesas de pessoal é R$ 21.600.000,00.

B

No cálculo dos gastos com pessoal não devem ser considerados os valores pagos a título de aposentadorias, pensões e encargos sociais.

C

Se os gastos com pessoal excederem 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Ente fica impedido de criar cargo emprego ou função pública.

D

Não devem ser considerados para fins de verificação dos limites de gastos com pessoal os valores decorrentes de decisões judiciais e a indenização por demissão de servidores.

E

Caso o gasto com pessoal ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com a correspondente adequação dos vencimentos à nova carga horária.

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Q2024066

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |

Q2024066 Administração Financeira e Orçamentária

Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários:

A

Transferências legais, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

B

Os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

C

Os depósitos em caução, transferências legais, emissão de moeda.

D

Os depósitos em caução, receita tributária, receita de capital.

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Q2024064

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |

Q2024064 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:

A

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último trimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.

B

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último quadrimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.

C

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em exercícios financeiros posteriores ao orçamento aprovado.

D

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

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Q2021630

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021630 Administração Financeira e Orçamentária

O comparativo da despesa total com pessoal com os limites de que trata a alínea “a”, do Inciso I, do artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) deve ser parte integrante do seguinte relatório:

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

Relatório de Gestão Fiscal.

C

Relatório das Despesas Primárias Correntes.

D

Relatório das Despesas Correntes.

E

Relatório Resumido da Execução Primária.

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Q2021629

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021629 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o artigo 52 da Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A

“...será publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre...”.

B

“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre...”.

C

“...será publicado até o final de cada exercício...”.

D

“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada exercício...”.

E

“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre...”.

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Q2021627

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021627 Administração Financeira e Orçamentária

O caput do artigo 15 (Capítulo IV Da Despesa Pública) da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), dispõe que “serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público...:

A

a geração de despesa incompatível com o PPA e a LDO”.

B

a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”.

C

a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 22 e 23”.

D

a geração de despesas para o ano seguinte sem a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

E

as despesas assumidas sem procedimento licitatório”.

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Q2021623

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021623 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “...a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”

A

I – União: 40% (quarenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 50% (cinquenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

C

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 45% (quarenta e cinco por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 40% (quarenta por cento).

E

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q2021619

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021619 Administração Financeira e Orçamentária

Pelo art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:

A

Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.

B

Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.

C

Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.

D

Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.

E

Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a um ano.

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Q2021618

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021618 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório da Despesa de Pessoal, de que trata o art. 55, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faz parte do:

A

Relatório de Gestão Fiscal – RGF.

B

Balancete Financeiro – Anexo 13.

C

Relatório para as Audiências Públicas.

D

Balanço Patrimonial – Anexo 14.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.

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Q2021522

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |

Q2021522 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as transferências voluntárias, analisar os itens abaixo:
I. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a existência de dotação específica. II. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. III. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Todos os itens.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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