A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa correta com relação ás transferências voluntárias, à dúvida pública e ao refinanciamento da dívida mobiliária, segundo a referida Lei.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta com relação ao Relatório da Gestão Fiscal (RGF) segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 12ª. Edição.

Segundo a Lei Complementar nº 101 /2000 a União e os entes da federação e o Distrito Federal poderão realizar renúncia de receita. Com relação à renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

Com relação à despesa com pessoal segundo a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo ________ antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Em relação ao ciclo de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I. O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.

Il. Não se prevê a admissão de emendas ao orçamento mesmo se compatíveis com o plano plurianual e com a LDO.

III. Os orçamentos devem ser compatibilizados com o plano plurianual, e a LOA deve ser elaborada conforme dispuser a LDO.

Assinale

No contexto do PPA, da LDO e da LOA, analise as afirmativas a seguir:

I. A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

II. De acordo com a Constituição Federal, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. Em relação ao PPA, sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de manutenção da integridade nacional, com um projeto único para o país.

Assinale

Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

Il. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

III. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

Assinale

Analise as afirmativas a seguir:

I. Demonstrar responsabilidade na gestão fiscal pressupõe que o agente público adotará ações não planejadas ou transparentes enquanto administra materiais, recursos financeiros e equipamentos.

II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, uma empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais uma nota explicativa em que informa sobre a venda de bens, a prestação de serviços ou a concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe, entre outros temas, sobre características dos balanços trimestrais das empresas controladas.

II. O conceito de materiais, na perspectiva da gestão pública, compreende apenas os recursos públicos adquiridos e mantidos a partir de fontes de financiamento privadas, inclusive as doações.

Marque a alternativa CORRETA:

Ao final do primeiro quadrimestre de 2022, o município verificou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 1.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de no máximo:

Elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos alicerces do processo orçamentário, conforme previsto especialmente no art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) também dispõe sobre a LDO, prevendo que este instrumento vincula-se ao previsto na CF/1988 e disporá também sobre:

I-equilíbrio entre receitas e despesas.

II-critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na LRF.

III-normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV-compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas da LDO.

V-demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

É correto o que se afirma em:

A Lei Complementar n.º 101/2000 teve como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, para isso, alguns limites a serem observados pelos gestores públicos, tais como:

I-Despesas com Pessoal

II-Dívida Pública

III-Operações de Crédito

IV-Garantias e Contragarantias

V-Inversões Financeiras

É correto o que se afirma em:

A denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal pela Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.

Levando em conta as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:

Ao analisar o relatório resumido da execução orçamentária, o contador de um ente da federação encontrou as seguintes informações:

-

1. Receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

2. Comparativo dos limites da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

3. Despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

4. As aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em valor conhecido de caixa e que estão sujeitas a insignificante risco de mudança de valor.

-

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que:

-

1. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

2. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

3. A demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional do ente público, além da destinação para dividendos.

4. Do resultado orçamentário do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, para a constituição da reserva legal.

-

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao final do segundo bimestre de 2022, um ente da federação constatou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nesse caso, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes:

De acordo com a legislação aplicável, uma despesa é classificada como obrigatória de caráter continuado quando ela fixa uma obrigação legal para o ente por um período superior a:

O montante e a forma de utilização da reserva de contingência, recurso destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, são estabelecidos na: