Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 101

Q2190954

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro |

Q2190954 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101 / 2000, também chamada de lei da responsabilidade fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo.
I. A lei de responsabilidade fiscal estabelece diretrizes para o controle de gastos, que estão condicionados à capacidade de arrecadação.
II. A lei de responsabilidade fiscal vale para todos os municípios, estados e União, além dos três Poderes e dos órgãos públicos.
III. Essa lei fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.
IV. A lei de responsabilidade fiscal revoga a Lei 4.320 / 64 que também apresenta normas sobre finanças públicas brasileiras.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, apenas

B

I e II, apenas

C

I, II e III apenas

D

I, II, III e IV

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Q2190950

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro |

Q2190950 Administração Financeira e Orçamentária

Observe as colunas A e B

Imagem associada para resolução da questão

Enumere a coluna B, de modo que haja uma relação correta entre os instrumentos de planejamento governamental e suas corretas definições. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta desta correspondência entre a coluna A e a coluna B de cima para baixo.

A

1, 2, 3

B

1, 3, 2

C

2, 1, 3

D

3, 1, 2

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Q2188109

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Contador |

Q2188109 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, respeitando os limites estabelecidos no art. 20 na mesma lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa

A

que seja cumprida parcialmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente para suprir os gastos.

B

com títulos da dívida municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

C

que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

D

com títulos da dívida federal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

E

com empréstimos e juros, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público.

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Q2178959

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178959 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), a renúncia fiscal compreende, entre outros formatos,

A

a anistia, o subsídio e o crédito presumido.

B

o cancelamento de débito, o parcelamento da dívida e o programa de revisão tributária.

C

a alteração de alíquota, o subsídio e o parcelamento da dívida pública.

D

a alteração de alíquota, a concessão de isenção e o financiamento parcelado.

E

a anistia, a alteração da alíquota e o parcelamento da dívida pública.

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Q2175280

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175280 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, possuindo penalidades em caso de infrações cometidas. Considerando a seguinte infração: caso ultrapasse o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração (LRF, art 19 e 20), qual seria a penalidade?

A

Detenção de cinco meses.

B

Nulidade do ato.

C

Multa de 30% dos vencimentos anuais.

D

Cassação do mandato.

Q2118331

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118331 Administração Financeira e Orçamentária

As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a

A

Municípios, Estados, Organizações da Sociedade Civil, com fins lucrativos.

B

Municípios, Estados, e diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos.

C

Estados, Municípios, Empresas Públicas, ONGs e Instituições Financeiras.

D

Estados, Municípios, OSCIPs, Autarquias, e Instituições Financeiras.

E

Estados, Municípios, Empresas Públicas, Autarquias e Instituições Financeiras.

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Q2118330

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118330 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à execução orçamentária, o Poder Executivo tem até ____________ dias, após a publicação dos orçamentos, para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

60 (sessenta)

B

40 (quarenta)

C

45 (quarenta e cinco)

D

30 (trinta)

E

90 (noventa)

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Q2118328

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118328 Administração Financeira e Orçamentária

Os Tribunais de Contas estão abrangidos em que esfera de poder, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

Poder Judiciário.

B

Poder Executivo.

C

Ministério Público.

D

Em sua própria esfera.

E

Poder Legislativo.

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Q2118326

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118326 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se limites impostos à despesa total com pessoal frente à receita corrente líquida, e, dentro destes, alguns outros limites impostos, em termos percentuais, a cada esfera. Quando se trata da esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal e, o limite para o executivo são, correta e respectivamente:

A

50% (cinquenta por cento); 3% (três por cento).

B

50% (cinquenta por cento); 6% (seis por cento).

C

50% (cinquenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

D

60% (sessenta por cento); 54% (cinquenta e quatro por cento).

E

60% (sessenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

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Q2118325

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118325 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública, até o final dos meses de

A

março, junho, setembro e dezembro.

B

maio, setembro e fevereiro.

C

abril, agosto e dezembro.

D

março, julho e novembro.

E

julho e dezembro.

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Q2118280

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prodesan - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prodesan - SP - Administrador Pleno |

Q2118280 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal,

A

o orçamento fiscal abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, nas despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social.

B

o orçamento da seguridade social refere-se aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

não há dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, proibindo-se a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

o orçamento de investimento traz os investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E

o orçamento de investimento traz os investimentos de todas as entidades da administração pública direta e indireta.

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Q2116713

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade |

Q2116713 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Demonstração das Variações Patrimoniais do Ente, deverá dar destaque

A

às reversões de provisões trabalhistas.

B

às receitas orçamentárias arrecadadas.

C

aos dividendos que serão pagos à União.

D

ao adiantamento para futuro aumento de capital às empresas dependentes.

E

à origem e ao destino dos recursos provenientes de alienação de ativos.

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Q2116711

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade |

Q2116711 Administração Financeira e Orçamentária

Um município obteve R$ 10.500.560,00 de receita corrente líquida em determinado exercício. Portanto, o limite com despesa total de pessoal da Câmara de Vereadores é, em R$:

A

210.011,20

B

262.514,00

C

315.016,80

D

630.033,60

E

5.670.302,40

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Q2114389

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114389 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que está de acordo com a LC nº 101/2000.

A

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

B

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, considerando-se as deduções legais.

C

Dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos quatros subsequentes.

E

O Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

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Q2113929

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q2113929 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a Artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção I,
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Esse artigo se insere na seção denominada:

A

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.

B

Da Lei Orçamentária Anual.

C

Da Renúncia de Receita.

D

Da Geração da Despesa.

E

Da Previsão e da Arrecadação.

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Q2110893

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110893 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público estadual apresentou, no exercício financeiro de 2021, receita corrente líquida e receita corrente total arrecadada de R$ 5.780.000,00 e R$ 6.310.000,00, respectivamente. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,

A

3.786.000,00.

B

3.468.000,00.

C

3.407.400,00.

D

3.121.200,00.

E

2.832.200,00.

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Q2110892

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110892 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório

A

Resumido da Execução Orçamentária referente ao último quadrimestre de 2021 contém demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar em 31/12/2021.

B

Resumido da Execução Orçamentária contém demonstrativo da dívida consolidada e da despesa total com pessoal por poder e órgão.

C

Resumido da Execução Orçamentária contém demonstrativo dos resultados primário e nominal, cujas metas de resultados foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

de Gestão Fiscal contém demonstrativo da execução das despesas correntes e de capital, discriminando a dotação inicial e as despesas empenhadas e liquidadas no bimestre e no exercício.

E

de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2021 contém demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.

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Q2110855

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110855 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,

A

incentivando a participação de observadores internacionais durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

incentivando o estrito sigilo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

incentivando tanto a participação popular quanto a realização de audiências públicas durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

incentivando a realização de audiências públicas, mas não expressamente a participação popular, durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

incentivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias após executado o Plano Plurianual a que deve se referir.

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Q2109751

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109751 Administração Financeira e Orçamentária

Para a apuração da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de

A

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais, Cessão de Direitos e Caução.

B

Serviços e Atividades Referentes à Saúde, Contribuição de Melhoria e Caução.

C

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais, Cessão de Direitos e Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado.

D

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado, Valores Mobiliários e Alienação de Bens Imóveis.

E

Serviços e Atividades Financeiras, Operação de Crédito − Mercado Interno e Valores Mobiliários.

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Q2109744

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109744 Administração Financeira e Orçamentária

As informações a seguir sobre as receitas de um ente público municipal, referentes ao exercício financeiro de 2021, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:

Receita Orçamentária Atualizada ........................................ R$ 97.520.000,00
Receita Orçamentária Realizada ....................................... . R$ 101.890.000,00
Receita Corrente Líquida .....................................................R$ 55.200.000,00

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2021, ultrapassou o limite de, em reais,

A

52.660.800,00

B

28.317.600,00

C

29.808.000,00

D

49.518.540,00

E

26.827.200,00

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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