Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 99

Q2125555

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Contador |

Q2125555 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários, e com base na doutrina e normativos vigentes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da discricionariedade permite ao gestor público decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos.

B

O princípio do orçamento bruto prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

C

O princípio da anualidade diz respeito à duração do exercício financeiro, que, no Brasil coincide com o ano civil.

D

O princípio da exclusividade dispõe que a Lei Orçamentária não tratará de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, mas contém exceções.

E

Determina o princípio da Unidade que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q2123568

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Compras Públicas |

Q2123568 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos pilares do planejamento governamental, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tem o papel de orientar a elaboração do orçamento anual. Além disso, uma de suas principais funções também é estabelecer quais serão as metas e prioridades para:

A

os cinco exercícios financeiros seguintes.

B

o próximo mandato.

C

os três exercícios financeiros seguintes.

D

o quadriênio seguinte.

E

o exercício financeiro seguinte.

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Q2123430

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro - 5M2 |

Q2123430 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:

A

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

B

Criação e manutenção de observatório social da despesa pública para o acompanhamento dos atos da execução orçamentária.

C

Implementação de sistema governamental de transparência das contas públicas que permita a identificação dos valores arrecadados por cada contribuinte.

D

Disponibilização de ferramenta auxiliar à contabilidade pública para que a sociedade auxilie os tribunais de contas na fiscalização dos recursos públicos.

E

Aplicação de receitas e despesas durante o período do exercício financeiro, sem a geração de restos a pagar ou de despesas de exercícios anteriores.

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Q2123310

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123310 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a respeito das definições e limites com despesas de pessoal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa e com base nos valores devidamente empenhados.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, deverão ser computados os valores brutos pagos aos servidores, vedados quaisquer tipos de deduções ou reduções.
( ) Nos entes federativos estaduais, a despesa total com pessoal não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, computando, inclusive, os valores gastos com indenizações pagas em virtude de demissões voluntárias.
( ) Na verificação dos limites máximos com despesas de pessoal, os entes federativos deverão subtrair os montantes aportados para a cobertura do deficit financeiro dos regimes próprios de previdência.

A sequência está correta em

A

F, F, F, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, F, V.

D

V, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q2121613

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121613 Administração Financeira e Orçamentária

Qual a alternativa CORRETA?

A

Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto quando se tratar de recursos extraordinários (LC Nº 101/2000, Art. 48-A, inciso II).

B

Para garantir a transparência na gestão, a Administração Pública deve liberar as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira apenas no Diário Oficial do respectivo estado (LC 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, II).

C

Deve-se assegurar a transparência aos planos públicos, à LDO e aos orçamentos através, por exemplo, do incentivo à participação popular e/ou da realização de audiências públicas (LC 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, I).

D

A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle, que omite os dados sobre a origem e a aplicação dos recursos públicos, é um exemplo de medida que busca assegurar a transparência na gestão pública (LC Nº 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, III).

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Q2119826

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119826 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

■ Impostos, Taxas e Contribuições

de Melhoria lançados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 280.000,00

■ Impostos, Taxas e Contribuições

de Melhoria realizados . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . R$ 220.000,00

■ Receita de Serviços realizada . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.000,00

■ Alienações de Bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 20.000,00

■ Transferências do Fundo de Participação

dos Municípios recebidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 70.000,00

■ Operações de crédito recebidas . . . . . . . . . . . . . R$ 60.000,00

■ Receita Patrimonial realizada . . . . . . . . . . . . . . . R$ 20.000,00

■ Multas Não Tributárias lançadas . . . . . . . . . . . . R$ 10.000,00

■ Pessoal e Encargos Sociais:

■ empenhado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 180.000,00

■ liquidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 180.000,00

■ pago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 150.000,00

■ Juros e Encargos da Dívida:

■ empenhado, liquidado e pago . . . . . . . . . . . .R$ 25.000,00

■ Amortização da dívida:

■ empenhado, liquidado e pago. . . . . . . . . . . .R$ 70.000,00

■ Aquisição de equipamentos:

■ empenhado e liquidado . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 15.000,00

■ pago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 10.000,00

■ Outras despesas correntes:

■ empenhado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 110.000,00

■ liquidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 90.000,00

■ pago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 85.000,00

■ Obras e instalações:

■ empenhado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 45.000,00

■ liquidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 32.000,00

■ pago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 28.000,00

O resultado orçamentário do período é:

A

Deficit de R$ 25.000,00.

B

Deficit de R$ 85.000,00.

C

Superavit de R$ 8.000,00.

D

Superavit de R$ 45.000,00.

E

Superavit de R$ 265.000,00.

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Q2119823

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119823 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme dispõe o MCASP 9ª edição, devem ser reconhecidas como Deduções de Receita Orçamentárias:

A

As receitas intraorçamentárias dos entes.

B

O montante da provisão de crédito de liquidação duvidosa constituída.

C

As transferências correntes entre entes da federação.

D

As transferências constitucionais ou legais pelo ente arrecadador.

E

Os aportes realizados pelo setor público nas Parcerias Público-Privadas.

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Q2119820

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119820 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a antecipação de receita, é correto afirmar:

A

Não é inclusa quando da apuração de limites de endividamento do ente.

B

Estará proibida no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

C

Encontra-se vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Pode ser realizada dentro do exercício desde que liquidada até 31 de dezembro daquele mesmo exercício.

E

Independente do prazo de sua liquidação, não pode exceder o montante das despesas de capital inclusas no orçamento.

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Q2119819

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119819 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito:

A

A realização e a homologação de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal se não observadas as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo se houver recondução ou reeleição do titular.

E

A realização de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2119818

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119818 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao limite de despesa total com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicam-se aos Municípios a seguinte repartição:

A

51,3% para o Poder Executivo e 5,7% para o Poder Legislativo.

B

52% para o Poder Executivo, 6% para o Poder Legislativo e 2% para os Cartórios vinculados ao Poder Judiciário.

C

53% para o Poder Executivo e 7% para o Poder Legislativo.

D

54% para o Poder Executivo, 4,5% para o Poder Legislativo e 1,5% para o Tribunal de Contas do Município quando houver.

E

54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

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Q2119817

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119817 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:

A

Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado.

B

Atos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa.

C

Considera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E

Estão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei.

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Q2119815

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119815 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a limitação de empenhos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que:

A

As justificativas, quando da realização de limitação de empenho, serão apresentadas em anexo ao Relatório de Gestão Fiscal.

B

Se verificado, quando da publicação do Relatório de Gestão Fiscal, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo proverá a limitação de empenho e de movimentação financeira.

C

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido na lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros desses, conforme critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

O prazo para implementação da limitação de empenho é até sessenta dias após a verificação de que a receita poderá não se concretizar conforme a previsão.

E

Não serão objeto de limitação de empenho apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico financiadas por fundo específico.

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Q2119814

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119814 Administração Financeira e Orçamentária

No Anexo de Riscos Fiscais, é realizada a:

A

Avaliação dos passivos contingentes.

B

Avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência.

C

Apuração da renúncia de receita praticada e sua compensação.

D

Fixação de metodologia para apuração da reserva de contingência.

E

Avaliação dos precatórios.

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Q2119813

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119813 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, são dedutíveis na apuração da receita corrente líquida de todos os entes federados:

A

Receitas provenientes da compensação financeira previdenciária e receitas patrimoniais.

B

As receitas provenientes de concessões de serviços públicos e as de remuneração bancária da previdência.

C

As transferências recebidas de outros entes provenientes da repartição tributária prevista na Constituição Federal.

D

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as transferências constitucionais oriundas da repartição tributária.

E

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.

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Q2118459

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118459 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir:
I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos.
II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2116284

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116284 Administração Financeira e Orçamentária

Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento quadrimestral da dívida consolidada. Conforme tais parâmetros, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:

A

o ente deverá publicar decreto com regras para o refinanciamento da dívida;

B

o ente deverá abrir créditos adicionais extraordinários para cobrir o serviço da dívida;

C

o tribunal de contas enviará alerta em decorrência da situação de calamidade financeira;

D

o valor excedente deverá ser eliminado até o final do exercício corrente;

E

pelo menos um quarto do excedente deverá ser reduzido no quadrimestre seguinte.

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Q2115805

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115805 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”. Além dessa disposição, esse instrumento:

A

apresenta detalhes sobre o orçamento de investimento das empresas públicas municipais;

B

define condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

C

dispõe também sobre diretrizes e objetivos relativos aos programas de duração continuada;

D

estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública municipal;

E

fornece as bases para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q2115150

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Contador |

Q2115150 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os dispositivos das Lei de Responsabilidade Fiscal, Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos.
Coluna 1
1. Empresa controlada.
2. Receita corrente líquida.
3. Empresa estatal dependente.
Coluna 2
( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com suas devidas deduções.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 2 – 1.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

1 – 3 – 2.

E

1 – 2 – 3.

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Q2114994

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114994 Administração Financeira e Orçamentária

Observe os conceitos abaixo, segundo o MCASP 9ª Edição:
1. Determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações, autarquias e fundos. 2. Estabelece que a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. 3. Princípio que estabelece que o orçamento deve ser divulgado de forma ampla à sociedade.
Assinale a alternativa que identifica correta e sequencialmente os conceitos listados.

A

1. Unidade 2. Legalidade 3. Transparência

B

1. Unidade 2. Exclusividade 3. Publicidade

C

1. Universalidade 2. Legalidade 3. Publicidade

D

1. Universalidade 2. Exclusividade 3. Transparência

E

1. Universalidade 2. Não-vinculação da receita de impostos 3. Publicidade

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Q2114983

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114983 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
1. Dívida pública consolidada compreende o montante das obrigações financeiras cujo prazo de amortização não seja inferior a doze meses. 2. A Dívida pública mobiliária compreende o montante de títulos emitidos pelo ente da Federação. 3. A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite estabelecido na Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetuada ao final de cada quadrimestre. 4. Para fins de apuração do limite da dívida consolidada devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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