Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 82

Q2175111

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2175111 Administração Financeira e Orçamentária

O limite da despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida no(s) seguinte(s) ente(s) da Federação:

A

Apenas na União.

B

Apenas nos Estados.

C

Apenas nos Municípios.

D

Na União e nos Estados.

E

Nos Estados e nos Municípios.

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Q2174985

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Contador |

Q2174985 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, são exemplos de vedações aplicadas ao Poder ou Órgão que extrapolar o limite legal de gastos com pessoal:
I. Criação de novos cargos. II. Alteração de estrutura de carreira, ainda que não implique aumento de despesa. III. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título e sem ressalvas. IV. Contratação de hora extra, sem exceções.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2174799

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Gestão, Administração e Planejamento |

Q2174799 Administração Financeira e Orçamentária

Um integrante da comissão de orçamento de órgão público busca analisar as despesas continuadas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

A

dois exercícios

B

trinta dias

C

quatro meses

D

vinte horas

E

três anos

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Q2170067

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |

Q2170067 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a municípios, sendo que esses recursos integrarão a receita dos municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos.

C

A transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderá ser admitida, exclusivamente no âmbito das atividades de ciência, sem necessidade de prévia autorização legislativa.

D

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no último mês daquele exercício.

E

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q2169707

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169707 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a apuração do montante da dívida consolidada, a verificação do atendimento ao limite disposto na LRF será efetuada ao final de cada

A

mês.

B

bimestre.

C

quadrimestre.

D

semestre.

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Q2169706

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169706 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na LRF acerca da disponibilização de informações contábeis, orçamentárias e fiscais para amplo acesso público, os entes federados brasileiros devem observar a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos

A

pelos tribunais de contas a cuja jurisdição estiverem submetidos.

B

pelo órgão central de contabilidade da União.

C

pela Secretaria de Orçamento Federal.

D

pela Controladoria-Geral da União.

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Q2169705

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169705 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo

A

não será admitida.

B

será admitida em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

C

será admitida quando houver quórum de maioria absoluta na composição da referida casa legislativa.

D

somente será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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Q2167693

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade |

Q2167693 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% da RCL para a união; e 60% da RCL para estados e municípios. A divisão do percentual na esfera federal deverá ser:

A

49,0% para o poder executivo; 0,25 % para o poder judiciário; 0,5% para o poder legislativo; e 0,25% para o ministério público.

B

40,0% para o poder executivo; 2,50 % para o poder judiciário; 6,0% para o poder legislativo; e 1,50% para o ministério público.

C

40,9% para o poder executivo; 6,00% para o poder judicário; 2,5% para o poder legislativo; e 0,60% para o ministério público.

D

39,9% para o poder executivo; 2,50% para o poder judiciário; 6,0% para o poder legislativo; e 1,60% para o ministério público.

E

30,9% para o poder executivo; 0,60% para o poder judiciário; 6,0% para o poder legislativo; e 16,00% para o ministério público.

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Q2167180

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2167180 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às funções do Conselho Fiscal, previsto na LRF, analise as assertivas abaixo:
I. Auxiliar na discussão e adoção de normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios. II. Disseminar práticas que fomentem maior eficiência na arrecadação de receitas públicas. III. Divulgar análises, estudos e diagnósticos. IV. Individualizar, de acordo com as características sazonais e políticas, as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III e IV.

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Q2167179

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2167179 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

B

No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

C

As operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

D

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

E

A administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

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Q2166945

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |

Q2166945 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:

A

durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento;

B

no primeiro ano de mandato para compatibilizar o orçamento com o plano de governo;

C

para aprovação dos investimentos prioritários em cada exercício financeiro;

D

para avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada bimestre;

E

para prestação de contas ao final de cada ciclo de execução orçamentária.

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Q2166930

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |

Q2166930 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar documentos e arquivos que compunham a prestação de contas de um ente municipal referente a um determinado exercício, um analista de controle verificou que o ente havia ultrapassado o limite da despesa total com pessoal no último quadrimestre do referido exercício. Porém, o analista não localizou nos arquivos enviados informações relativas à indicação das medidas corretivas adotadas pelo ente para recondução da despesa ao limite, que deveriam constar especificamente no:

A

anexo de riscos fiscais;

B

demonstrativo da execução das despesas por categoria econômica;

C

relatório de gestão fiscal;

D

relatório resumido da execução orçamentária;

E

rol de notas explicativas ao balanço orçamentário.

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Q2166928

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |

Q2166928 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida pública. À luz das disposições da LRF, os entes públicos devem observar que, se o limite de endividamento for ultrapassado no segundo quadrimestre do exercício e enquanto perdurar o excesso:

A

o ente deverá limitar empenho e gerar resultado fiscal nominal acima da meta para reduzir a dívida;

B

o ente deverá revisar a programação financeira e o cronograma de desembolso do exercício;

C

o ente estará proibido de realizar operação de crédito, inclusive por antecipação de receita, mas há ressalvas;

D

o limite deverá ser reconduzido integralmente até o final do exercício, no caso de último ano de mandato;

E

será vedado o refinanciamento de dívida, inclusive quando se destinar a pagamento de dívida mobiliária.

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Q2166369

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |

Q2166369 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
No que diz respeito às operações de crédito com base nessa legislação, assinale a alternativa incorreta.

A

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

Para a contratação de operação de crédito, deve existir a condição de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

C

As operações relativas à dívida mobiliária federal, autorizadas no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

D

Os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

E

Se o ente contratar uma operação de crédito infringido a Lei Complementar nº 101/2000, a operação será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal.

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Q2166367

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |

Q2166367 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento governamental, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual disporá também sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, contendo, entre outras, as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública.

C

A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento extrafiscal, referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D

As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que a modifiquem podem ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q2166259

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração |

Q2166259 Administração Financeira e Orçamentária

As diretrizes orçamentárias no contexto da Administração Pública federal não versam sobre:

A

Alterações na legislação tributária.

B

Metas e prioridades da Administração Pública.

C

Certificação de consórcios e convênios de compromisso público.

D

Equilíbrio entre receitas e despesas, metas fiscais e riscos fiscais.

E

Premissas e exigências para transmissão de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q2164817

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira |

Q2164817 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já constantes na CF/1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.
II. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita prevista.
III. Integrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2164811

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira |

Q2164811 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considere os dados fornecidos, relativos à execução orçamentária do município de Água Viva (dados consolidados) no exercício de 2022, para resolução da questão.

Informações complementares:

• Toda a despesa liquidada foi reconhecida patrimonialmente no exercício de 2022.

• Das receitas de contribuições, 50% se tratam de contribuições previdenciárias patronais pagas pelos poderes Executivo e Legislativo ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, sendo, portanto, receitas intraorçamentárias.

Acerca da Despesa Total com Pessoal e os limites fixados pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. O valor da Despesa Total com Pessoal realizada pelo ente municipal no exercício de 2022 é de R$ 375.000,00.
II. O ente municipal está abaixo do limite máximo previsto pela LRF como teto para a Despesa Total de Pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida.
III. Como 2022 se trata do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e também do Legislativo, a LRF proíbe a edição de ato que provoque aumento de despesa em todo o exercício financeiro.
Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q2164632

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração |

Q2164632 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Quanto aos princípios, ao ciclo, às diretrizes, às classificações e à descentralização orçamentária, julgue o item.

Os limites para as despesas dos Poderes da União, a autorização das despesas com pessoal e as prioridades para os financiamentos a serem realizados pelos bancos públicos devem constar nas diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q2164482

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Contador |

Q2164482 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as definições a seguir.
I. Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. Compromisso financeiro assumido em razão de emissão e aceite de título ou aquisição financiada de bens.
III. Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.
IV. Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos ou convênios para amortização em prazo superior a doze meses.
Tendo por base a Lei de Responsabilidade Fiscal, as definições anteriores se referem, respectivamente, a:

A

I. Concessão de garantia II. Operação de crédito III. Dívida pública mobiliária IV. Dívida pública consolidada ou fundada

B

I. Operação de crédito II. Concessão de garantia III. Dívida pública mobiliária IV. Dívida pública consolidada ou fundada

C

I. Concessão de garantia II. Operação de crédito III. Dívida pública consolidada ou fundada IV. Dívida pública mobiliária

D

I. Operação de crédito II. Concessão de garantia III. Dívida pública consolidada ou fundada IV. Dívida pública mobiliária

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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