Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 66

Q3578336

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Contador |

Q3578336 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que um Município tenha obtido Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Sabendo que a despesa total com pessoal atingiu o valor de R$ 150.000.000,00 ao final de um quadrimestre, assinale a alternativa que apresenta o valor da despesa com pessoal que deve ser reduzido no primeiro quadrimestre após a verificação de que o limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 foi ultrapassado:

A

R$ 50.000.000,00.

B

R$ 40.000.000,00.

C

R$ 30.000.000,00.

D

R$ 20.000.000,00.

E

R$ 10.000.000,00.

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Q3575733

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador |

Q3575733 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Receita Corrente Líquida será apurada e evidenciada no(a):

A

Demonstrativo de Resultado Fiscal.

B

Balanço Orçamentário.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

E

Demonstrativo de Riscos Fiscais.

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Q3575732

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador |

Q3575732 Administração Financeira e Orçamentária

Supondo que um Município obteve uma receita corrente líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Sabendo que a legislação veda a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa caso a despesa com pessoal exceda 95% do limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo da que pode ser destinado para despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal sem que ocorra a proibição mencionada:

A

R$ 51.300.000,00.

B

R$ 53.700.000,00.

C

R$ 54.800.000,00.

D

R$ 55.100.000,00.

E

R$ 57.000.000,00.

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Q3575717

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3575717 Administração Financeira e Orçamentária

Supondo que um Município do Estado do Paraná tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) nos últimos doze meses, é correto afirmar que o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores é de:

A

R$ 7.500.000,00.

B

R$ 9.000.000,00.

C

R$ 10.500.000,00.

D

R$ 12.000.000,00.

E

R$ 15.000.000,00.

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Q3566589

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |

Q3566589 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder:

A

70% da receita corrente líquida.

B

60% da receita corrente líquida.

C

50% da receita corrente líquida.

D

40% da receita corrente líquida.

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Q3566150

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566150 Administração Financeira e Orçamentária

Se a despesa total com pessoal de determinado Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a ser ato vedado em seu âmbito:

A

a promoção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

B

a criação de cargo, emprego ou função.

C

a alteração de estrutura de carreira, independentemente de provocar aumento de despesa.

D

a nomeação de servidores em reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores da área de educação.

E

a promoção de ato determinado em lei, sentença judicial ou em contrato relativo à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração de pessoal.

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Q3566149

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566149 Administração Financeira e Orçamentária

O Prefeito do Município Alfa pretende convocar dezenas de servidores públicos para as posses em seus respectivos cargos no penúltimo mês do último ano de exercício de seu mandato, visando a que adquiram experiência e possam satisfazer o interesse público no ano subsequente.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:

A

LÍCITA, pois constitui permissivo legal a nomeação de servidores que se faça necessária por interesse público.

B

LÍCITA, por ausência de vedação legal em se tratando de nomeação de serviços públicos a serem providos em cargos efetivos.

C

ILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa a qualquer título em período eleitoral.

D

ILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

E

ILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

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Q3566148

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566148 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é condição, alternativa ou obrigatória, para que seja promovida a renúncia de receita pelo gestor público, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

prever o cancelamento dos débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança.

B

demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

C

estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3561977

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3561977 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, leia as afirmações a seguir.

I. Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito federal, apenas.
II. Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito federal e estadual.
III. Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito federal, estadual e municipal.
IV. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Estão corretas as afirmações.

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

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Q3561653

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3561653 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) possui alguns princípios fundamentais que devem ser seguidos pelos gestores públicos. Um deles é o princípio do equilíbrio fiscal, que estabelece que as despesas devem ser:

A

compatíveis com as receitas

B

crescentes

C

decrescentes

D

Reavaliadas mensalmente

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Q3559043

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |

Q3559043 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante à recondução da dívida da união, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, no primeiro.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto.

A

quadrimestre … 15%

B

quadrimestre … 25%

C

semestre … 15%

D

semestre … 25%

E

ano … 25%

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Q3558153

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Contador |

Q3558153 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo. A respeito das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela LRF, analise as afirmações abaixo:

I-O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.

II-Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III-A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

IV-Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

V-Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas III, IV e V.

C

Apenas II, IV e V.

D

Apenas I, III e V.

E

Apenas II, III e VI.

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Q3556812

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3556812 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é o estabelecimento de tetos para a Despesa Com Pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseados em percentuais da Receita Corrente Líquida, subdivididos entre os Poderes de cada esfera. Para os Municípios, os limites são, respectivamente, de para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo no período de apuração. Indique a opção que completa corretamente os espaços em branco acima.

A

44% / 6%.

B

56% / 4%.

C

52% / 8%.

D

46% / 4%.

E

54% / 6%.

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Q3555405

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555405 Administração Financeira e Orçamentária

O não cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF causará prejuízos aos municípios que terão suspensos, EXCETO:

A

A contratação de operação de crédito.

B

As garantias.

C

Os empréstimos do Governo Federal.

D

As transferências voluntárias.

E

As antecipações de receitas orçamentárias.

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Q3555399

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555399 Administração Financeira e Orçamentária

No fim de cada exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a inscrição de restos a pagar deve observar:

A

O valor de todas receitas recolhidas menos as despesas ainda não empenhadas, mas já processadas e liquidadas.

B

As disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

O objetivo de manter durante o exercício financeiro o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

D

As parcelas das despesas que devem ser incluídas no orçamento seguinte pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

E

A consignação das autorizações às unidades setoriais de orçamento feita pelo órgão central do sistema de planejamento e orçamento a fim de manter o equilíbrio entra as receitas e despesas já empenhadas.

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Q3486979

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico Fazendário |

Q3486979 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), compete ao _________________ verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal do Poder Executivo do Município de Faxinal do Soturno. E aquele órgão alertará ao Executivo Municipal caso conclua que o montante da referida despesa ultrapassou _________ da Receita Corrente Líquida, calculados nos termos da legislação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Ministério Público do Estado – 48,60%

B

Ministério Público do Estado – 54,00%

C

Poder Legislativo Municipal – 54,00%

D

Tribunal de Contas da União – 54,00%

E

Tribunal de Contas do Estado – 48,60%

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Q3479717

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479717 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei complementar n° 101/2022, em relação a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

D

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

E

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3476476

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Contador |

Q3476476 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos pilares da Lei Complementar nº 101/2000 é o estabelecimento de limites para a Despesa Com Pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nestes últimos, o teto a ser respeitado é de _____ da ______________ pelo Poder Executivo e _____ para o Poder Legislativo. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

A

55% / Receita Corrente Líquida / 5%

B

56% / Receita Corrente / 4%

C

54% / Receita Corrente Líquida / 6%

D

54% / Receita Corrente / 6%

E

56% / Receita Corrente Líquida / 4%

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Q3475632

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475632 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

Abrange três períodos por ano, sendo o primeiro de janeiro a abril, com publicação até maio.

B

Traz a movimentação orçamentária dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, publicadas em até 30 dias após cada bimestre.

C

É publicado no site de cada poder.

D

Sua publicação ocorre em até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.

E

demonstra despesas empenhadas e liquidadas.

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Q3475628

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475628 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta os 4 (quatro) pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Contabilidade progressiva, propósito público evidenciado, responsabilidade e premissas consistentes.

B

Legalidade, anterioridade, igualdade, e irretroatividade tributária.

C

Capacidade contributiva, vedação ao confisco, moralidade pública e impessoalidade;

D

Ações preventivas, conscientização corporativa, processos e procedimentos e foco estratégico.

E

Planejamento, controle, transparência e a responsabilização.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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