[Questão inédita] A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2...
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Q2440024
Administração Financeira e Orçamentária
[Questão inédita] A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC
101/2000) estabelece em seu art. 49 que as
contas apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo ficarão disponíveis, durante todo
o exercício, no respectivo Poder Legislativo e
no órgão técnico responsável pela sua
elaboração, para consulta e apreciação
pelos cidadãos e instituições da sociedade.
O referido artigo está correspondendo ao
princípio constitucional da: