Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 57

Q2518659

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518659 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente.
A evidenciação completa e transparente das contas públicas não é necessária, pois a divulgação excessiva de informações pode gerar confusão e desconfiança por parte da população. Além disso, a transparência excessiva pode expor estratégias governamentais sensíveis, comprometendo a segurança nacional e a eficácia das políticas públicas.

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Q2517518

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517518 Administração Financeira e Orçamentária

Junto ao controle da despesa com pessoal, o controle da dívida consolidada é um dos mais relevantes no contexto dos limites fiscais tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da dívida consolidada, o seu limite foi estabelecido em termos de dívida consolidada líquida (DCL).

Com isso, para apuração da DCL do montante da dívida consolidada, devem ser deduzidos os:

A

adiantamentos concedidos a fornecedores;

B

créditos tributários reconhecidos por competência;

C

depósitos restituíveis e valores vinculados;

D

empréstimos e financiamentos concedidos;

E

valores inscritos em dívida ativa.

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Q2517511

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517511 Administração Financeira e Orçamentária

Com vistas a subsidiar a responsabilidade na gestão fiscal por parte dos entes públicos, a LRF trouxe inovações em termos de instrumentos de planejamento e controle. Um desses instrumentos é o anexo de riscos fiscais, no qual o ente público deve identificar e avaliar todos os riscos capazes de afetar as contas públicas.

Esse anexo:

A

acompanha o relatório quadrimestral de gestão fiscal;

B

apresenta os critérios para destinação da reserva de contingência;

C

deve indicar as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem;

D

deve ser revisado quando um dos limites fiscais for ultrapassado;

E

é concebido junto ao ciclo de elaboração do plano plurianual.

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Q2517238

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2517238 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar 101/200, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará

A

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas na demonstração das variações patrimoniais elaborada.

B

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, não sendo utilizado o regime de competência.

C

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes de financiamentos de terceiros.

D

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

E

as operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar serão escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período anterior, detalhando, pelo menos, a data e o montante específico.

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Q2516499

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo |

Q2516499 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem como diretriz principal a ação planejada do governo no cumprimento do equilíbrio das contas públicas, excetuando-se as renúncias de receitas e as dívidas consolidadas pela União por meio de antecipação de receita devidamente autorizada pelo Senado Federal.

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Q2516498

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo |

Q2516498 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

No planejamento da execução orçamentária e no cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q2516349

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516349 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte.

Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve incluir a compensação financeira entre os regimes de previdência e excluir a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinado ao município.

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Q2516231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516231 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público deseja destinar certa quantia de recursos ao setor privado, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A destinação dos recursos está prevista na Lei Orçamentária do ente.

Ao analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), identificou-se que as formas previstas para essa destinação deverão ser:

A

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e participação em constituição ou aumento de capital;

B

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e para aumento de pessoal;

C

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e investimentos;

D

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e aumento de estoque;

E

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções, sem possibilidade de aumentar capital.

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Q2516227

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516227 Administração Financeira e Orçamentária

Um analista orçamentário, ao elaborar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), identificou que cometeu um erro ao demonstrar o valor total da Dívida Consolidada Líquida (DCL).

Nesse sentido, em tempo hábil, a emissão do RGF buscou apurar o montante da dívida consolidada, deduzidas:

A

as disponibilidades de caixa, os investimentos resgatáveis e os demais haveres;

B

as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros;

C

as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e as provisões;

D

as disponibilidades de caixa e os adiantamentos;

E

as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, demais haveres financeiros e restos a pagar processados.

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Q2516223

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516223 Administração Financeira e Orçamentária

O órgão legislativo, ao apreciar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um ente público, aprovou as propostas de emenda no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL), observando que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, com base na:

A

RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto;

B

média da RCL dos três últimos exercícios;

C

RCL do exercício do encaminhamento do projeto;

D

média da RCL dos dois últimos exercícios;

E

RCL estimada para o exercício anterior.

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Q2516217

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516217 Administração Financeira e Orçamentária

A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não obstante a inexistência de irregularidades no tema pelo Poder Executivo estadual.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:

A

corretamente, pois a Assembleia Legislativa faz parte da administração direta do estado Alfa;

B

corretamente, pois a Assembleia Legislativa é pessoa jurídica de direito público da administração indireta do estado Alfa;

C

corretamente, pois é o ente federativo do estado Alfa que mantém relação jurídica contratual com a União;

D

incorretamente, por violação ao princípio da intranscedência, pois o Poder Executivo não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo;

E

incorretamente, por violação ao princípio da impessoalidade, pois é inconstitucional restrição imposta pela União aos estados por ilegalidades cometidas por gestores públicos, que devem ser responsabilizados pessoalmente.

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Q2514880

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Administrador |

Q2514880 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A ação planejada do Estado materializa‑se por meio do orçamento público, que é o instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem de suas receitas, bem como a natureza e o montante dos gastos a serem realizados.

Considerando essas informações, julgue o item, acerca da administração financeira e orçamentária.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e as despesas e a obediência a limites e a condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras.

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Q2512469

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q2512469 Administração Financeira e Orçamentária

Um tribunal de justiça planejou uma revisão do seu portal da transparência tendo em vista avaliar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas ao público. A ideia era dar foco às informações mais relevantes e de divulgação obrigatória. Dentre as informações previstas na legislação de transparência, um item informacional cuja divulgação é exigida por parte de um tribunal de justiça é o:

A

calendário anual de audiências públicas orçamentárias;

B

cronograma de execução mensal de desembolso;

C

parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;

D

relatório quadrimestral de gestão fiscal;

E

relatório resumido da execução orçamentária bimestral.

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Q2512391

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512391 Administração Financeira e Orçamentária

No município X, os Poderes Legislativo e Executivo utilizam sistemas próprios de execução orçamentária que, embora não se comuniquem, permitem a elaboração de relatórios sobre a execução dos respectivos orçamentos e que são publicados no portal da transferência de cada um desses Poderes.

Considerando a situação hipotética e as normas sobre transparência, fiscalização e controle da execução orçamentária estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

A

Os Poderes Executivo e Legislativo do referido município deverão assegurar a transparência da execução orçamentária mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração, monitoramento e avaliação dos orçamentos.

B

Tanto a administração direta quanto a indireta de todos os Poderes do Município X deverão disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de orçamento da União.

C

Para fins de fiscalização, os Poderes Executivo e Legislativo do município X deverão liberar ao pleno conhecimento da população os dados referentes ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto os referentes aos recursos extraordinários.

D

A existência de sistemas diferentes e sem integração pelos Poderes do município X ferem a legislação aplicável, pois o município deveria utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo e utilizado por todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes do referido ente federativo.

E

As contas apresentadas pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município X ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na sede dos respectivos Poderes e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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Q2512346

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512346 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de despesa total com pessoal e não logrou êxito em eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. Além disso, o Município está em crise financeira e encontra-se em dificuldades para o pagamento de sua dívida mobiliária. Por essa razão, deseja contrair empréstimo com um banco privado estrangeiro a fim de poder honrar com o pagamento de sua dívida pública.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Mesmo diante de tal situação de crise financeira, o Poder Executivo do Município Alfa poderá contratar tal operação de crédito.

B

As operações de crédito de pessoa jurídica de direito público interno com instituições financeiras privadas estrangeiras são proibidas.

C

Tratando-se tal empréstimo de uma transferência voluntária, esta é vedada até que o Poder Executivo reconduza sua despesa total com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Por se tratar de operação internacional de crédito público, somente se pode realizar tal empréstimo mediante garantia a ser concedida pela União.

E

É necessária autorização específica da Câmara dos Deputados para que o Poder Executivo do Município Alfa possa contrair tal empréstimo internacional.

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Q2512341

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512341 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Poder Executivo superou 95%.

Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá

A

criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

B

alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

criar ou expandir de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.

D

conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

E

receber garantias de parte de qualquer outro ente da Federação.

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Q2512338

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512338 Administração Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

Tal parecer, por tratar de matéria orçamentária, não pode ser submetido a controle abstrato de constitucionalidade.

B

Tal parecer, por não ter densidade normativa legal, acarreta apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.

C

Tal parecer viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasionando também violação direta à Constituição Federal.

D

Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do conceito de receita corrente líquida o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.

E

Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do limite de despesa com pessoal o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.

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Q2511375

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511375 Administração Financeira e Orçamentária

As seguintes informações foram obtidas para dois entes públicos do Brasil:

Imagem associada para resolução da questão

Diante apenas do exposto, é correto afirmar que

A

pela Regra de Ouro, o Estado A poderia realizar operações de crédito em até R$100 milhões.

B

o gasto com o serviço da dívida pública (juros e amortização) não compromete a margem de endividamento do Estado A.

C

o Município B não possui margem para endividamento.

D

pela Regra de Ouro, o Município B poderia realizar operações de crédito em até R$20 milhões.

E

o Município B e o Estado A encontram-se no limite do gasto com o serviço da dívida pública (juros e amortização).

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Q2511374

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511374 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê alguns dispositivos para garantir o cumprimento das metas fiscais do setor público, embora seja dispensado o atingimento de alguns resultados fiscais em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.
Em relação ao tema, é correto afirmar, a partir da LRF, que

A

a realização de operações de crédito pelo ente público poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.

B

a concessão de garantias das operações de crédito contratadas pelo ente público poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.

C

a realização de transferências voluntárias entre os entes públicos poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.

D

a contratação entre entes da Federação poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.

E

não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

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Q2511373

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511373 Administração Financeira e Orçamentária

Encontra previsão constitucional o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil em “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
No que concerne à redução das desigualdades, uma importante fonte de receita dos governos subnacionais, em especial, dos governos locais, é a receita

A

de transferências intergovernamentais.

B

do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

C

patrimonial.

D

das Transferências Fundo a Fundo.

E

industrial e de serviços.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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