Alternativa Correta: D - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Tema Central da Questão: A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente os artigos 56, 57 e 58, que tratam da fiscalização e transparência na prestação de contas dos entes federativos.

Resumo Teórico: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é um marco no controle das finanças públicas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos objetivos centrais da LRF é garantir a transparência e a publicidade das contas públicas, promovendo o controle social e a fiscalização adequada.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D está correta porque a LRF enfatiza a divulgação dos resultados das contas públicas. Essa transparência é essencial para que a sociedade tenha acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos, permitindo a fiscalização e o controle social. A ampla divulgação dos resultados das apreciações das contas garante que esses objetivos sejam cumpridos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - No âmbito da União, as contas do Poder Judiciário são apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelos Tribunais de Justiça, como mencionado na alternativa. Portanto, a alternativa está incorreta.

B - A prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, mas também deve incluir as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação. Assim, a alternativa está incorreta.

C - Embora os Tribunais de Contas emitam parecer prévio sobre as contas, a legislação não especifica um prazo de 90 dias, a menos que definido de outra forma pelas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. A alternativa apresenta uma informação incompleta, sendo incorreta.

E - Nos Estados, as contas do Poder Judiciário são apresentadas pelos Tribunais de Justiça e não pelo Supremo Tribunal Federal. Esta alternativa mistura competências, tornando-a incorreta.

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"D" é a alternativa correta.

§ 3 Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Erro da alternativa "A":

§ 1 As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:

I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;

Erro da alternativa "B":

Art. 58.   A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Erro da alternativa "C":

Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

Erro da alternativa "E":

§ 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:

II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.