Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.034 questões
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |
Q3198620
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 17 - Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se
obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente que decorre de:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |
Q3198619
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o conceito de aumento permanente de
receita julgue a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |
Q3198617
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
ao criar, majorar ou estender um benefício ou
serviço relativo à seguridade social, é necessário
que seja feita a indicação de:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3197676
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na Gestão Fiscal entendendo como
despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente
da Federação relativos a mandatos eletivos, cargos, funções
ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos
e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência, com os
profissionais:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3197675
Administração Financeira e Orçamentária
Alguns amigos, reunidos para estudar para um concurso
de Assistente Administrativo Educacional, analisaram a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na Gestão Fiscal e discutiram a respeito da
responsabilidade na Gestão Fiscal. Todos concordaram que
ela pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações
de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão
de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Mas divergiram
no tocante aos entes que devem se submeter à referida Lei.
Assim se posicionaram:
Raquel: As disposições da Lei Complementar obrigam a obediência à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Eunice: Estão submetidos a referida Lei, apenas os Estados e Municípios.
Cléber: A obrigatoriedade do cumprimento cabe unicamente aos Municípios.
Geraldo: Estão submetidos às disposições da referida Lei a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as instituições privadas e os bancos.
Conforme a citada Lei, está CORRETO(a):
Raquel: As disposições da Lei Complementar obrigam a obediência à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Eunice: Estão submetidos a referida Lei, apenas os Estados e Municípios.
Cléber: A obrigatoriedade do cumprimento cabe unicamente aos Municípios.
Geraldo: Estão submetidos às disposições da referida Lei a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as instituições privadas e os bancos.
Conforme a citada Lei, está CORRETO(a):
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |
Q3193107
Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, a administração pública municipal é
regida por uma série de normas constitucionais,
legais e infralegais. Essas visam disciplinar a
gestão destes, garantindo-lhes eficiência,
transparência, legalidade em suas ações e
responsabilidade fiscal.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou
falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |
Q3193104
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000,
representa um marco na gestão pública brasileira.
Seu objetivo principal é estabelecer normas de
controle, planejamento e transparência como
meio de garantir o equilíbrio das contas públicas
e a responsabilidade fiscal dos gestores.
Considerando a LRF, está correto que se afirma em:
Considerando a LRF, está correto que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Prova:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |
Q3190321
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para a gestão fiscal responsável. Um dos principais objetivos dessa lei é:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Contador |
Q3190152
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos quatro pilares que sustentam a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Frei Martinho - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3188970
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as
alternativas abaixo, correspondem a órgãos que têm a
competência de fiscalizar o cumprimento dos seus dispositivos, no tocante aos gastos com receita pública,
EXCETO:
Q3179872
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 incutiu nos gestores uma
cultura de responsabilidade, por meio da obrigatoriedade
de fixação de metas fiscais e de limites de endividamento.
Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda, expressamente, a fixação de déficits como meta de resultado nominal para o exercício financeiro.
II Os contingenciamentos são uma forma de limitação de execução de despesa orçamentária, a ser adotada quando houver frustração de receita apta a interferir na meta fiscal estabelecida para o exercício.
III Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro.
Assinale a alternativa correta.
I A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda, expressamente, a fixação de déficits como meta de resultado nominal para o exercício financeiro.
II Os contingenciamentos são uma forma de limitação de execução de despesa orçamentária, a ser adotada quando houver frustração de receita apta a interferir na meta fiscal estabelecida para o exercício.
III Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Machado - MG
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |
Q3177746
Administração Financeira e Orçamentária
Uma entidade pública realiza uma operação de crédito
para financiar um projeto de infraestrutura. Ao revisar o
orçamento, a equipe de contabilidade precisa assegurar
que o financiamento está alinhado com as regras
orçamentárias. Considerando o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3172985
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida
como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Considerando as disposições da lei de
responsabilidade fiscal, analise as afirmativas
abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70% da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70% da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3170753
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei
Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |
Q3169390
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para uma
gestão fiscal responsável. Analise as assertivas abaixo sobre a
LRF:
I. A LRF visa garantir o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
II. A Lei prevê que a criação de despesas de caráter continuado só pode ocorrer com a demonstração de sua sustentabilidade financeira.
III. A LRF estabelece mecanismos de controle sobre o endividamento público, limitando o montante que os entes federativos podem contrair.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A LRF visa garantir o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
II. A Lei prevê que a criação de despesas de caráter continuado só pode ocorrer com a demonstração de sua sustentabilidade financeira.
III. A LRF estabelece mecanismos de controle sobre o endividamento público, limitando o montante que os entes federativos podem contrair.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Administrativo |
Q3155335
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos principais objetivos é controlar os gastos públicos. Qual é o limite de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida para os municípios?
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144279
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes, exceto:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144278
Administração Financeira e Orçamentária
É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com a literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovação, por parte do beneficiário, de, exceto:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Contábil |
Q3144273
Administração Financeira e Orçamentária
É exigência para a realização de transferência voluntária:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |
Q3142631
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito às vedações de operações de
crédito, em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a
sentença.
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar (1ª parte). É liberada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo (2ª parte).
A sentença está:
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar (1ª parte). É liberada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo (2ª parte).
A sentença está:
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