Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 4.998 questões
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758686
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC nº
101/2000) inaugurou um regime normativo de
responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites de
endividamento, exigências de planejamento e
mecanismos de sanção. Sabbag (2022) interpreta a
LRF como expressão de accountability, vinculando
agentes públicos a padrões jurídicos de eficiência e
controle. Considerando esse marco, qual alternativa
traduz corretamente sua essência normativa?
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |
Q3758253
Administração Financeira e Orçamentária
Durante o encerramento do exercício, a Controladoria
Geral do Município verificou que diversas despesas
empenhadas estavam sem liquidação e sem
disponibilidade financeira suficiente, mas a secretaria
requisitou que fossem inscritas em restos a pagar não
processados. À luz da LRF:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |
Q3756149
Administração Financeira e Orçamentária
O controle da dívida consolidada de um ente público é um
mecanismo crucial de responsabilidade fiscal, regido
principalmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
visa garantir a sustentabilidade das finanças governamentais.
Esse controle envolve a monitorização contínua do montante
total das obrigações financeiras de longo prazo do ente,
incluindo operações de crédito e precatórios vencidos, e sua
relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). No caso de a
dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o
respectivo limite ao final de um quadrimestre, assinale a
alternativa correta que apresenta a providência a ser adotada.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |
Q3756148
Administração Financeira e Orçamentária
Analise o texto abaixo:
A Câmara Municipal de Piriri anunciou a exoneração de 199 servidores comissionados por conta da diminuição do duodécimo, repasse mensal feito pelo Executivo ao Legislativo. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, o vereador Técio, durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (30), no Auditório da Câmara.
Segundo o Presidente, a redução do repasse, determinada após decisão judicial, comprometeu o equilíbrio financeiro da Câmara. Apesar de a instituição ter acumulado cerca de R$ 5 milhões em caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o valor seja destinado à folha de pagamento.
“O impacto é grave e é sério, vai atrapalhar o funcionamento da Casa. O que a gente está tentando fazer aqui é gerir o problema sem parar as atividades”, destacou o presidente.
Tomando como base a notícia acima, a Câmara Municipal deve demitir servidores, mesmo possuindo cerca de R$ 5 milhões em caixa, por ter que
A Câmara Municipal de Piriri anunciou a exoneração de 199 servidores comissionados por conta da diminuição do duodécimo, repasse mensal feito pelo Executivo ao Legislativo. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, o vereador Técio, durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (30), no Auditório da Câmara.
Segundo o Presidente, a redução do repasse, determinada após decisão judicial, comprometeu o equilíbrio financeiro da Câmara. Apesar de a instituição ter acumulado cerca de R$ 5 milhões em caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o valor seja destinado à folha de pagamento.
“O impacto é grave e é sério, vai atrapalhar o funcionamento da Casa. O que a gente está tentando fazer aqui é gerir o problema sem parar as atividades”, destacou o presidente.
Tomando como base a notícia acima, a Câmara Municipal deve demitir servidores, mesmo possuindo cerca de R$ 5 milhões em caixa, por ter que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Prova:
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |
Q3754803
Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência
da gestão fiscal, será emitido pelos titulares dos Poderes e
órgãos competentes, com amplo acesso ao público,
inclusive por meio eletrônico, na periodicidade de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Prova:
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |
Q3754802
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto às despesas públicas, entende-se como despesa
total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades
de previdência. A despesa total com pessoal da União, em
cada período de apuração, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida em
Q3753177
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a geração de despesas de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, julgue as sentenças a
seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
( ) A criação de despesas deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício e dos dois subsequentes.
( ) O ordenador de despesas deve declarar que o aumento de gastos tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A estimativa do impacto financeiro deve ser acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
( ) Para a emissão de empenho e execução da licitação, não é obrigatória a declaração do ordenador de que o aumento de despesas tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A criação de despesas deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício e dos dois subsequentes.
( ) O ordenador de despesas deve declarar que o aumento de gastos tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A estimativa do impacto financeiro deve ser acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
( ) Para a emissão de empenho e execução da licitação, não é obrigatória a declaração do ordenador de que o aumento de despesas tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Q3752358
Administração Financeira e Orçamentária
Uma das atribuições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, é legislar sobre o planejamento dos entes da Federação.
Com base na referida lei, analise as afirmações a seguir sobre as peças orçamentárias:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá critérios para limitação de empenho quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
III. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência para atender riscos fiscais imprevistos.
IV. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais, cuja validade limita-se a três exercícios financeiros.
Estão CORRETAS as afirmações:
Com base na referida lei, analise as afirmações a seguir sobre as peças orçamentárias:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá critérios para limitação de empenho quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
III. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência para atender riscos fiscais imprevistos.
IV. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais, cuja validade limita-se a três exercícios financeiros.
Estão CORRETAS as afirmações:
Q3752355
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n. 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi promulgada em 04 de
maio de 2000 e consiste em um instrumento complementar à Constituição Federal de 1988 no tocante
às normas sobre finanças públicas.
Assinale a alternativa que NÃO descreve um objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Assinale a alternativa que NÃO descreve um objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Q3748959
Administração Financeira e Orçamentária
Durante o segundo quadrimestre, a Secretaria de
Planejamento do Estado de São Paulo identificou, por meio
do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias,
que a arrecadação ficou abaixo do previsto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), comprometendo o alcance
das metas fiscais. Diante desse cenário, a equipe técnica
propôs a limitação de empenho e movimentação financeira,
nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o objetivo e o fundamento da limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o objetivo e o fundamento da limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF.
Q3745573
Administração Financeira e Orçamentária
As despesas de caráter continuado, de acordo com o conceito e regime instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal para tal
categoria de despesas públicas,
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745453
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 1012000)
revolucionou a gestão financeira pública no Brasil ao
estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é
o controle rigoroso da Despesa Total com Pessoal
(DTP), impondo limites percentuais sobre a Receita
Corrente Líquida (RCL) para cada Poder e ente da
federação. O atingimento desses limites gera graves sanções e vedações. O Controlador Interno municipal
deve monitorar permanentemente esse indicador. Assim,
analise as afirmativas a seguir sobre os limites de
despesa com pessoal para Municípios, conforme a LRF:
I.A despesa total com pessoal, em cada Município, não poderá exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida.
II.Na repartição do limite global de 60% para o Município, 6% são destinados ao Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e 54% são destinados ao Poder Executivo.
III.Se a despesa do Poder Executivo Municipal ultrapassar 95% do seu limite (ou seja, 51,3% da RCL), ele atingirá o 'limite prudencial', ficando vedado, entre outros, o reajuste de remuneração, exceto o decorrente de determinação legal ou sentença judicial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A despesa total com pessoal, em cada Município, não poderá exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida.
II.Na repartição do limite global de 60% para o Município, 6% são destinados ao Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e 54% são destinados ao Poder Executivo.
III.Se a despesa do Poder Executivo Municipal ultrapassar 95% do seu limite (ou seja, 51,3% da RCL), ele atingirá o 'limite prudencial', ficando vedado, entre outros, o reajuste de remuneração, exceto o decorrente de determinação legal ou sentença judicial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Controlador Interno |
Q3742589
Administração Financeira e Orçamentária
O acompanhamento do cumprimento das metas fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma
exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para garantir a
transparência e o controle da execução orçamentária, o Poder
Executivo deve demonstrar o alcance dessas metas por meio de:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738642
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado município instituiu, por meio de lei, o
“Programa Permanente de Controle Populacional
de Cães e Gatos”, estabelecendo a realização de
campanhas periódicas de castração e vacinação,
integralmente custeadas pelo Poder Público, nos
termos e nas condições previstos no respectivo
diploma legal. Conforme disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória
de caráter continuado a despesa corrente que
decorre de lei que estabeleça para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período
superior a
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738641
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal acerca dos limites de
despesas com pessoal, assinale a alternativa que
apresenta uma despesa expressamente excluída
do cômputo para fins de verificação do referido
limite.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
IPM - JP
Prova:
IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |
Q3737901
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar 101/2000 que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, com amparo na Constituição Federal/88, define vários
conceitos e obrigações para os entes da Federação.
Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |
Q3737373
Administração Financeira e Orçamentária
Um ente estadual apresentou, para o exercício financeiro de 2023, receita corrente líquida de R$ 6.210.000,00. Assim, de
acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Poder Judiciário do referido ente recebeu o alerta do seu tribunal de contas
quando a sua despesa total com pessoal, no exercício financeiro de 2023, ultrapassou o limite, em reais, de
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |
Q3736966
Administração Financeira e Orçamentária
Como corolário dos principios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar
nº 101/2000) está o dever dos entes de instituirem e arrecadarem todos os impostos de sua competência e, nesse sentido, a LRF
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |
Q3736965
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,
Q3729856
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 16 e seus parágrafos, da Lei nº
101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos
Conheça nossos planos