Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso - Página 59

Q1022881

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022881 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo, a ser submetida ao Poder Legislativo, submete-se a regras e princípios, estabelecidos em nível constitucional e infraconstitucional. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nesse contexto,

A

possui relevância destacada, pois estabelece as metas e objetivos da Administração, por meio de diretrizes, para os próximos exercícios, contemplando, portanto, programas de longo prazo.

B

deve observar equilíbrio entre as receitas e despesas, para garantir o adequado estabelecimento das metas e prioridades da Administração pública para o exercício financeiro subsequente e bem orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

C

deve conter as previsões de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, dispositivos que não podem constar da lei orçamentária anual.

D

é independente do plano plurianual, porque esta peça orçamentária constitui um programa de longo prazo, referente a projetos cujas despesas ou investimentos ainda não foram iniciados.

E

contém a lei orçamentária anual e está contida no plano plurianual, de forma que eventual questionamento ou irregularidade em qualquer desses atos normativos suspende a execução orçamentária até que o problema seja sanado, com a apresentação de nova peça ao Legislativo.

Q974091

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Contador |

Q974091 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta a(s) lei(s) do Planejamento Operacional do Orçamento Público no Brasil.

A

LOA

B

PPA e LOA

C

PPA, LDO e LOA

D

LDO e LOA

E

LDO

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Q969775

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Câmara de Guaramirim - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Câmara de Guaramirim - SC - Auxiliar Administrativo |

Q969775 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das funções básicas do Estado é suprir as necessidades da sociedade. Por sua vez, a sociedade contribui para o financiamento das políticas públicas de maneira compulsória, através do pagamento de tributos. Por sua vez, o princípio orçamentário da universalidade é respeitado quando o orçamento contém todas as receitas e todas as despesas do Estado. Dentre as peças orçamentárias, um documento reflete a síntese dos esforços de planejamento da administração pública. O nome deste documento é o:

A

Plano quinquenal.

B

Plano quadrienal.

C

Plano plurissetorial.

D

Plano multianual.

E

Plano plurianual.

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Q966218

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Ciências Contábeis |

Q966218 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o processo de planejamento e orçamento, as autarquias estaduais

A

podem realizar investimentos não incluídos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e cuja execução ultrapasse dois exercícios financeiros.

B

podem iniciar programas ou projetos desde que incluídos na Lei Orçamentária Anual.

C

devem ter suas despesas discriminadas em Lei Orçamentária Anual específica e desvinculada da Lei Orçamentária Anual do governo estadual a que faz parte.

D

devem ser abrangidas pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos na Lei Orçamentária Anual.

E

devem ter as suas metas e prioridades para cada exercício financeiro estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual.

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Q946287

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Contador |

Q946287 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação que influi na Contabilidade de uma empresa pública engloba:

I. PLANO PLURIANUAL – PPA

II. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

III. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

Associe cada legislação citada a seus respectivos conteúdos:

( ) elaboração anual, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano.

( ) com vigência de quatro anos, devendo ser elaborado criteriosamente, com previsão dos objetivos a serem alcançados.

( ) prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais; todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos nesta lei, com estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.

( ) expressa a visão estratégica da gestão pública.

( ) divisão por temas, como saúde, educação, e transporte; prevê quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.

A sequência correta é

A

III, I, III, II e II.

B

II, I, II, III e I.

C

III, I, II, I e I.

D

II, I, III, I e III.

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Q931493

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Administrador |

Q931493 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental. No orçamento público,

A

o plano plurianual é a lei orçamentária que define as ações de um governo para um período de 4 anos, evidenciando os programas de trabalho a serem implementados.

B

a lei de diretrizes orçamentárias define objetivos e metas do governo sem manter um elo de ligação com o plano plurianual.

C

a lei orçamentária anual tem como finalidade regulamentar a programação anual do trabalho e impor o cumprimento integral, das metas estabelecidas.

D

as empresas públicas e de economia mista que independem de recursos do Tesouro para sua operação devem integrar também o Orçamento Público.

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Q914298

Ano: 2017 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2017 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q914298 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal Brasileira, a Lei Orçamentária Anual – LOA deve compreender todos os seguintes orçamentos:

A

O orçamento fiscal e o orçamento parafiscal.

B

O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

C

O orçamento fiscal, o orçamento extrafiscal e o orçamento parafiscal.

D

O orçamento fiscal, o orçamento de custeio e o orçamento de investimento

E

O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento.

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Q912848

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q912848 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá constar

A

da avaliação de riscos operacionais da entidade.

B

da Lei do Orçamento Anual.

C

da execução fiscal e do cumprimento de metas.

D

da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

do relatório orçamentário.

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Q877288

Ano: 2017 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: INDEPAC - 2017 - Prefeitura de Osasco - SP - Analista Financeiro |

Q877288 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na Lei 4320/64, analise as proposições abaixo.

I. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

II. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

III. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, sem exceção.

Estão corretas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q871183

Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - UPE - Técnico em Contabilidade |

Q871183 Administração Financeira e Orçamentária

As leis orçamentárias são leis de um tipo especial, porque

A

contemplam a distribuição das receitas arrecadadas e das despesas a serem pagas.

B

trazem, ano a ano, a relação de centenas e, muitas vezes, milhares de ações, cada uma com sua descrição, meta e valor

C

reconhecem o direito dos fornecedores em função dos bens ou serviços adquiridos e que foram entregues conforme previsto.

D

agrupam as despesas por órgão e unidade orçamentária.

E

permitem o pagamento de bens ou serviços adquiridos, conforme previsto no contrato de aquisição.

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Q865570

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2017 - CONTER - Analista Administrativo - CRTR | Quadrix - 2017 - CONTER - Agente Administrativo (Superior) - CRTR |

Q865570 Administração Financeira e Orçamentária

Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. Com base no PPA aprovado, o governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto de outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse projeto, que também precisa ser aprovado pelos parlamentares, define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA). Entre as afirmativas a seguir, é incorreto afirmar que:

A

a LOA é também conhecida como Orçamento da União.

B

todos os projetos das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – têm autoria do Presidente da República.

C

no Congresso Nacional, eles são votados, primeiramente, na Comissão de Aprovação de Leis Orçamentárias (CALO), que é composta por senadores. Em seguida, os projetos seguem para serem votados em sessão plenária conjunta do Congresso.

D

depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.

E

a LDO: (1) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; (2) orientará a elaboração da lei orçamentária anual; (3) disporá sobre as alterações na legislação tributária; e (4) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q865468

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2017 - CONTER - Contador |

Q865468 Administração Financeira e Orçamentária

Não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social

A

as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

as empresas públicas que recebam recursos para custeio.

C

as autarquias especiais.

D

os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

E

a Defensoria Pública da União.

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Q862289

Ano: 2017 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2017 - UFV-MG - Contador |

Q862289 Administração Financeira e Orçamentária

A lei orçamentária anual NÃO compreenderá:

A

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha maior parcela do capital social com direito a voto.

D

o orçamento de organizações sociais com projetos em parceria com o poder público.

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Q861679

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861679 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), previstos para cada esfera de Governo pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

integrará o projeto da lei orçamentária anual um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

o projeto de lei orçamentária anual poderá consignar dotação para investimento com execução superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que sua relevância ou interesse sejam demonstrados pelo chefe do Poder Executivo, com a indicação das receitas que o financiarão.

C

o projeto de lei do plano plurianual deve viger no mesmo prazo do mandato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser encaminhado até fevereiro do primeiro ano do respectivo mandato, com prazo final de aprovação até o mês de abril do mesmo ano.

D

as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E

o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Q855967

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855967 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para

A

pagamento de pessoal ou encargos sociais.

B

acordos com entidades do terceiro setor.

C

pagamento de restos a pagar.

D

aquisição de equipamentos.

E

locação de imóveis.

Q855965

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855965 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto da Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento aditável, ou seja, pode ser alterado por meio de emendas, que somente podem ser aprovadas se houver a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de

A

operação de crédito.

B

anulação de despesa.

C

antecipação da receita orçamentária.

D

recebimento de dívida ativa.

E

renegociação de precatórios.

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Q855178

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855178 Administração Financeira e Orçamentária

Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que detinha a maioria do capital social com direito a voto. Estes orçamentos foram apresentados com as funções de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. O dispositivo legal promulgado e publicado corresponde

A

ao Plano Plurianual.

B

ao Relatório de Gestão Fiscal.

C

ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

D

à Lei Orçamentária Anual.

E

à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q855122

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855122 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado Tribunal pretende iniciar o desenvolvimento de um software, para ser utilizado na execução de suas atividades, que não está previsto no Plano Plurianual e cujo prazo de conclusão é estimado em dois anos. Assim, de acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, para que o desenvolvimento do software seja realizado, um projeto de lei para alteração do Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Poder

A

Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa o período de seis meses.

B

Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

C

Legislativo ao Poder Executivo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

D

Legislativo ao Poder Executivo, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa o período de seis meses.

E

Legislativo ao Poder Judiciário, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

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Q852945

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852945 Administração Financeira e Orçamentária

Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que

A

o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Plano Plurianual.

B

déficit de arrecadação não é fundamento legal para essa alteração.

C

o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

a alteração na legislação tributária somente seria possível no caso de criação de novo tributo.

E

o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Demonstrativo da Execução Orçamentária.

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Q852875

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852875 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

A

cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

B

as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.

C

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde.

E

a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária

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