A Constituição Federal permite a apresentação de emendas ind...

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Q855967

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855967 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para

pagamento de pessoal ou encargos sociais.

acordos com entidades do terceiro setor.

pagamento de restos a pagar.

aquisição de equipamentos.

locação de imóveis.

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