Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Seguem abaixo alguns Princípios Orçamentários e seus conceitos:
I. determina que a LOA de cada ente federado deverá contertodas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do Princípio da Universalidade.
II. estabelece que a LRF não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Trata-se do Princípio da Exclusividade.
III. delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LDO irão se referir. Trata-se do Princípio da Anualidade.
Assinale a alternativa correta:
Os dados e a figura apresentados a seguir serão utilizados para responder à questão.
Dentre os indicadores do Programa Educação de Qualidade Para Todos, constante do PPA 2016 - 2019, está o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), criado em 2007 , para medir a qualidade do aprendizado nacional e estabelecer metas para a melhoria do ensino. O índice é calculado com base em duas outras métricas que refletem a taxa de rendimento escolar e as médias de desempenho nos exames aplicados pelo INEP.
De acordo com as orientações básicas aplicadas à gestão pública no que concerne aos indicadores do Plano Plurianual (PPA), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelece que eles complementam as informações presentes na contextualização e permitem identificar e aferir aspectos relacionados ao tema dos programas temáticos, auxiliando o monitoramento da evolução de uma determinada realidade. Considerando essa perspectiva juntamente com as propriedades dos indicadores e com as informações constantes da figura 1, analise as seguintes afirmativas:
I. Por ser o IDEB um indicador de ordem qualitativa, a análise do gráfico demonstra que a qualidade do ensino fundamental nos anos iniciais no Rio Grande do Norte não tem atingido a meta estabelecida para o país.
II. O gráfico contém informações suficientes para afirmar que o IDEB possui as propriedades da estabilidade, uma vez que se pode comparar seus resultados históricos.
III. Graças à presença da propriedade da temporalidade no IDEB, é possível constatar a evolução crescente da qualidade nos anos iniciais do ensino fundamental no país, por meio de um acompanhamento periódico do atingimento da meta.
IV. O fato de o IDEB haver sido exposto graficamente em uma série histórica e comparativa garante a auditabilidade ou rastreabilidade, propriedade que considera os aspectos do acesso por todos os níveis da instituição, sociedade e demais entes da administração pública.
Com base na análise solicitada, estão corretas as afirmativas
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define estratégias, objetivos e metas da administração pública federal para determinadas despesas. O Governo Federal estabeleceu iniciativas para o PPA 2016-2019, como as que constam do quadro abaixo, pertencentes a diversos programas temáticos.
I. 00EN - Construção da Barragem Serro Azul (PE).
II. 021Q - Construção do canal de irrigação Taquarembó (RS).
III. 058P - Proposição de alteração no marco legal para os mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta.
IV. 0597 - Revisão contínua do arcabouço normativo do mercado de capitais, considerando, inclusive, a redução dos custos de observância pelos participantes do mercado.
Dessas iniciativas, as que estão diretamente relacionadas à geração de despesas de capital são
Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1 Leis
1. Lei do Plano Plurianual (PPA)
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
4. Lei Orçamentária Anual (LOA)
Coluna 1 Descrição
( ) Conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Estabelecerá, de forma a gestão fiscal pressupõe
a ação planejada e transparente, em que
se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas (…).
- • dotação orçamentária, consignada na LOA, no valor de R$ 500 milhões para custear a construção da chamada ferrovia da soja, para ligar os estados do Pará e Mato Grosso;
- • instituição do programa paraense de incentivo ao primeiro emprego, um programa assistencial continuado de incentivo ao primeiro emprego para jovens com idade entre 18 e 20 anos, ao custo de R$ 500 por jovem.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a orçamento público.
Caso necessite alterar o planejamento inicial para a construção
da ferrovia durante o exercício de 2016, por meio da adição ou
supressão da dotação orçamentária de R$ 500 milhões
inicialmente consignada na LOA, o governo deverá
encaminhar projeto de lei de créditos adicionais à assembleia
legislativa.
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