Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.
As metas estipuladas no plano plurianual expressam a
medida do alcance de determinado objetivo e devem ser
sempre expressas em termos quantitativos.
Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
I. A lei orçamentária anual conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias preverá reserva de contingência, cuja forma de utilização e cujo montante, definidos com base na receita corrente bruta, serão estabelecidos no plano plurianual.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que lhes atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Assinale a opção que apresenta, na ordem apresentada, a sequência correta.
Com relação a orçamento público, julgue o próximo item.
O orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária
anual, que é uma lei de iniciativa do Poder Executivo.
Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo.
As empresas públicas somente poderão conceder vantagem ou
aumento de remuneração a seus empregados quando houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ainda
que as despesas de manutenção da empresa sejam custeadas
com recursos próprios.
Atenção: Para responder a questão, utilize as informações abaixo.
Um ente público estadual definiu o valor de R$2.155.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de
2018.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida
na Lei
I. equilíbrio entre receitas e despesas. II. critérios e formas de limitação de empenho. III. condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
( ) Representa a peça mais abrangente do planejamento governamental, promovendo a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para a viabilização dos gastos públicos. ( ) É a Lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo para um período de quatro anos. ( ) Estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias fixar prazo para o
presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes dos
tribunais superiores encaminharem as propostas orçamentárias
dos respectivos órgãos.
A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.
Caso determinado plano regional de desenvolvimento seja
incompatível com o plano plurianual, caberá ao plenário do
Congresso Nacional declarar a incompatibilidade, a partir de
parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União.
A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.
Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite
máximo de execução de despesas fixado na programação
financeira, o Poder Executivo ficará dispensado de apresentar
o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na
comissão mista de orçamentos.
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