Na Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, estão as normas qu...

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento, segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções sociais expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Somente à instituição, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, serão concedidas subvenções sociais.