Dentre as prioridades que estão na LDO, uma delas é a regula...

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Q1125301 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Em relação à LDO, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
Dentre as prioridades que estão na LDO, uma delas é a regulamentação das transferências a entes públicos e privados.
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Gab. Certo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

A LDO antecipa e orienta a direção e o sentido dos gastos públicos.

  [LRF]   Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  § 2o do art. 165 da Constituição e:

        I - disporá também sobre:

       (...)

        f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

CERTO

LDO conforme texto da LRF (LC 101/2000) - LiNoTrEqui

  1. Critérios e forma de LImitação de empenho
  2. NOrmas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
  3. Demais condições e exigências para TRansferências de recursos a entidades públicas e privadas
  4. EQUIlíbrio entre Receitas e Despesas

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