Dentre as prioridades que estão na LDO, uma delas é a regula...
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Gab. Certo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A LDO antecipa e orienta a direção e o sentido dos gastos públicos.
[LRF] Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
(...)
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
CERTO
LDO conforme texto da LRF (LC 101/2000) - LiNoTrEqui
- Critérios e forma de LImitação de empenho
- NOrmas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
- Demais condições e exigências para TRansferências de recursos a entidades públicas e privadas
- EQUIlíbrio entre Receitas e Despesas
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