A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual (PPA). A LOA é conhecida, ainda, por garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas, projetos e atividades dos entes governamentais, e por isso também é denominada como lei:

Selecione a alternativa que melhor se adeque aos fundamentos descritos na Administração Financeira e Orçamentária – AFO:

O projeto de lei orçamentária 

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

Correlacione a primeira coluna com a segunda e em seguida aponte a opção que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
1 Lei Orçamentária 2 Lei de Diretrizes Orçamentárias 3 Plano Plurianual
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes; ( ) Instrumento com vigência anual que tem a função de interligar os demais instrumentos de planejamento, orientando o que vai ser realmente executado; ( ) É composto pelo orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social; ( ) Contempla os programas de duração continuada ( ) É de iniciativa do Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, compreende as metas e prioridades da administração pública, bem como dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece as políticas de aplicação das agências de financeiras oficiais de fomento;

Considerando os aspectos orçamentários, analise os itens a seguir:

I - Os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais;

II - O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

III - A estrutura da programação orçamentária da despesa, no aspecto qualitativo, compreende a classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática.

Dos itens acima:

A carta magna de 1988 trata, entre outros assuntos, das peças de planejamento e orçamento público. Analise as afirmativas e marque qual alternativa contêm os itens incorretos.

I - O Projeto da LOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

II - A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LDO, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III - O orçamento Fiscal e de Investimento, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

IV - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

V - Um investimento com duração que ultrapasse dois exercícios financeiros poderá ter sua execução iniciada sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

A respeito dos instrumentos de planejamento e orçamento e o controle da execução orçamentária, marque a alternativa correta.

O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes integrará o projeto de qual lei?

De acordo com a doutrina, a LDO deverá estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização

Por expressa determinação da Lei nº 4.320/64, acompanhará a Lei de Orçamento, quadro

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, observe as seguintes afirmativas:

I - Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente.

II - A LOA (Lei Orçamentária Anual) poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

III - Os créditos adicionais são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários.

IV - Os créditos extraordinários são destinados a reforço de dotação orçamentária. Essa espécie de crédito adicional terá vigência exclusiva no exercício em que for aberto. Assinale a alternativa que julga corretamente as afirmativas acima.

Em relação às Espécies Orçamentárias, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O Sistema Orçamentário Brasileiro é composto por três instrumentos principais: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). ( ) O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e metas governamentais de longo prazo. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento intermediário entre o PPA e o LOA, que antecipa as diretrizes, as prioridades de gastos, as normas e os parâmetros que devem orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias propicia a integração entre o PPA e o Orçamento Mensal, pois além de fornecer orientação para a elaboração dos orçamentos mensais, tem por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e as metas a serem executadas em cada orçamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

Considere a seguinte situação hipotética:
No Plano Plurianual (PPA) de um município constou o programa “Tapete Preto”, que tinha por objetivo asfaltar ruas nos bairros.

De acordo com a classificação por estrutura programática, vinculado a esse programa houve ações sob a forma de:

O instrumento que define, pelo período de quatro anos, de forma regionalizada, as prioridades, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, denomina-se:

Em relação à Lei do Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas contidas na Lei Complementar nº 101/2000. Nessa temática, avalie as assertivas apresentadas a seguir: I. A LOA deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto.
II. A LOA deve consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, independentemente de previsão no plano plurianual ou em outra lei que autorize sua inclusão.
III. É permitida a inclusão na LOA de crédito com dotação limitada. IV. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar na LOA.
Assinale a alternativa CORRETA

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista na Lei Complementar nº 101/2000, avalie as assertivas apresentadas a seguir, e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. ( ) A LDO estabelece normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

( ) Integra a LDO o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dos seguintes.

( ) A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA.