Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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A LDO orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as metas fiscais, sendo obrigatória a inclusão do anexo de metas fiscais, que apresenta as metas anuais para os resultados primário e nominal, e do anexo de riscos fiscais, que identifica os passivos contingentes e outros riscos que possam comprometer as contas públicas.
No DF, o PPA, elaborado e aprovado pelo Poder Legislativo, sem participação da sociedade, é um instrumento de planejamento estratégico que orienta as políticas públicas e a alocação de recursos do governo do DF por um período de quatro anos, abrangendo metas e programas de governo.
Na estrutura programática do orçamento, os programas representam o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas mediante recursos orçamentários e não orçamentários, visando-se à concretização do objetivo.
Incluídos no Plano Plurianual – PPA, que possui metas, objetivos e diretrizes para a Administração Pública em um período de quatro anos, os programas compõem o planejamento governamental e por consequência nos orçamentos da União, Estados e Municípios.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Programas de duração continuada obedecem ao regime de quatro anos, sem interrupções, por todo o período, até o final do exercício financeiro em que se encerram.
II. O Plano Plurianual é uma ferramenta de planejamento voltada para o médio prazo e colabora com a definição dos procedimentos para a Administração Pública.
III. Os planos de duração continuada são vinculados às atividades de natureza finalística como serviços prestados à sociedade.
Estão corretas as afirmativas
Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira.
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.
A lei orçamentária anual não abrangerá disposições alheias à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo permitida a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.
A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não abrangendo as fundações, ainda que instituídas e mantidas pelo poder público.
Nesse caso, com relação ao Plano Plurianual do Chefe do Poder Executivo, assinale a opção que aponta a vigência correta.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O projeto de lei orçamentária do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da República deverá ser enviado ao Congresso Nacional dois meses e meio após o envio do projeto de plano plurianual, a fim de que tais projetos possam ser compatibilizados.
No plano plurianual, definem-se, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada.