Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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A LDO é o instrumento que expressa o planejamento dos governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior.
Os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 – LRF deverão integrar qual instrumento de planejamento?
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando com as fixadas nos três exercícios anteriores; Evolução do patrimônio destacando origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos; Avaliação da situação financeira e atuarial ( previdência, estimativa e compensação da renúncia de receita e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado).
Estamos nos referindo ao anexo:
A natureza impositiva das leis orçamentárias brasileiras constitui importante instrumento de planejamento governamental