Alternativa correta: C (Certo)

Tema central da questão:
A questão aborda o papel da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no tratamento das alterações da legislação tributária e seus reflexos no planejamento orçamentário. Esse é um ponto fundamental para a previsibilidade e transparência fiscal, princípios essenciais da Administração Pública.

Resumo teórico:
A LDO é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e faz a ponte entre o PPA (Plano Plurianual) e o orçamento do ano seguinte. Segundo o art. 165, §2º da Constituição Federal, cabe à LDO “dispor sobre as alterações na legislação tributária”.
Isso significa que a LDO deve indicar possíveis mudanças nas leis que tratam de arrecadação de tributos, para que o orçamento reflita somente recursos realisticamente esperados – evitando superestimativas e permitindo planejamento adequado, tanto pelo governo quanto pelos agentes econômicos.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta porque:
- Ao prever alterações tributárias na LDO, o governo pode elaborar o orçamento considerando apenas receitas possíveis e prováveis, garantindo responsabilidade fiscal.
- Essa previsão também serve para evitar surpresas aos agentes econômicos (empresas, cidadãos), que precisam de estabilidade e tempo para ajustar suas decisões a mudanças de tributos.
Esses mecanismos fortalecem a transparência e a previsibilidade das contas públicas, conforme previsto na Constituição Federal e reforçado em manuais como o “Manual Técnico de Orçamento – MTO”, do Governo Federal.

Estratégias para interpretar questões desse tipo:
- Procure termos-chave como “previsibilidade”, “agentes econômicos” e “alterações na legislação tributária”.
- Desconfie de alternativas que sugiram mudanças repentinas ou imprevisíveis nas finanças públicas – a legislação busca exatamente a previsibilidade.
- Lembre-se: a LDO é ponte entre planejamento e execução do orçamento.

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