Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a C...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

Q1030445 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.

Uma dessas ressalvas refere-se à:

concessão de transferências voluntárias de recursos por meio de convênios;

dedução de valores para apuração da receita corrente líquida;

destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária;

impossibilidade de contingenciamento de despesas que constituem obrigações legais;

limitação de recursos para execução impositiva de emendas parlamentares ao orçamento.

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