A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá
conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nesta
proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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