Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 16

Q1128839

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Umuarama - PR Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Umuarama - PR - Professor - Educação Especial | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Umuarama - PR - Professor - Educação Física |

Q1128839 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, será aplicada, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

A

pela União, nunca menos de vinte e cinco por cento, no máximo, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dezoito por cento, no mínimo.

B

pela União, nunca menos de dez por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo.

C

pela União, nunca menos de dezoito por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo.

D

pela União, nunca menos de vinte por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no máximo.

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Q1105297

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico de Controle Interno |

Q1105297 Administração Financeira e Orçamentária

Anualmente o Poder Executivo prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA quanto à LDO.

A

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

Compreenderá o orçamento fiscal compatibilizado com o PPA.

C

Orientará a LOA e disporá sobre mudanças na legislação tributária.

D

Estabelecerá a política de aplicação das agências de fomento e definirá as metas fiscais.

E

Deverá ser elaborada antes da LOA.

Q1097305

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Advogado | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Turismólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico de Controle Interno | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Contador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Farmacêutico |

Q1097305 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nesta proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação

A

das prévias.

B

das férias.

C

de precatórios.

D

da receita.

E

de recebíveis.

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Q1085208

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085208 Administração Financeira e Orçamentária

Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente:

A

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que se ajustem aos créditos orçamentários ou adicionais

B

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

C

a instituição de fundos de qualquer natureza, ainda que mediante prévia autorização legislativa

D

a concessão ou utilização de créditos limitados

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Q1076247

Ano: 2019 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Administrador |

Q1076247 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração do Plano Plurianual, de acordo com as disposições constitucionais, os objetivos, as diretrizes e as metas da Administração Pública Federal devem ser estabelecidas

A

a partir de critérios de desempenho

B

de forma regionalizada

C

em conformidade com a LDO

D

em alinhamento ao programa de governo

E

para atendimento das metas fiscais

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Q1064491

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2019 - UFG - Assistente em Administração |

Q1064491 Administração Financeira e Orçamentária

A competência para a proposição da lei de diretrizes orçamentárias é

A

da Câmara dos Deputados.

B

do Senado Federal.

C

da Comissão Mista do Orçamento.

D

do Poder Executivo.

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Q1063473

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063473 Administração Financeira e Orçamentária

Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.
Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

A

número de alunos alfabetizados;

B

proporção professor/aluno em sala de aula;

C

quantidade de professores alocados no programa;

D

valor per capita gasto com professores e pessoal de apoio;

E

redução de 10% na taxa de analfabetismo no primeiro ano do programa.

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Q1063085

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063085 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.

A

O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

B

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

C

É permitido o início de programas ou projetos mesmo que estes não estejam incluídos na lei orçamentária anual.

D

O Banco Central deverá conceder, indiretamente, empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.

E

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

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Q1062876

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062876 Administração Financeira e Orçamentária

O envio do Plano Plurianual para o Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é competência privativa do

A

ministro da Economia.

B

presidente do Senado.

C

ministro chefe da Casa Civil.

D

presidente da Câmara dos Deputados.

E

presidente da República.

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Q1062814

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062814 Administração Financeira e Orçamentária

Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que

A

todas as alterações de fatos geradores em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.

B

as alíquotas tributárias só podem ser alteradas se houver previsão na LDO.

C

as isenções devem estar previstas na LDO.

D

os benefícios fiscais podem não estar previstos na LDO.

E

todas as alterações de bases de cálculo em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.

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Q1054735

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-RO Prova: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador |

Q1054735 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do processo orçamentário, a orientação do processo de elaboração do orçamento anual deverá estar contida na(o)

A

Plano Plurianual (PPA).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Lei de Acesso à Informação (LAI).

E

Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q1033917

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRM-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo |

Q1033917 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item.

Entre os critérios levados em consideração para a elaboração da programação financeira da União, mencionam‐se as vinculações constitucionais e legais das receitas arrecadadas.

Certo

Errado

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Q1030445

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

Q1030445 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.

Uma dessas ressalvas refere-se à:

A

concessão de transferências voluntárias de recursos por meio de convênios;

B

dedução de valores para apuração da receita corrente líquida;

C

destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária;

D

impossibilidade de contingenciamento de despesas que constituem obrigações legais;

E

limitação de recursos para execução impositiva de emendas parlamentares ao orçamento.

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Q1014497

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil |

Q1014497 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

A

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

B

Abarca o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público

C

Traz o orçamento fiscal, composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social, vinculadas a entidades e órgãos da administração direta e indireta e a empresas públicas

D

Compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

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Q1007650

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Turmalina - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Turmalina - MG - Técnico Contábil |

Q1007650 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

A

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo que um município pode gastar com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, é de 60% (sessenta por cento) da receita corrente.

B

O plano plurianual deve ser elaborado até o final do mês de janeiro do ano em que o mandato do prefeito se inicia.

C

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal pode gastar 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

D

Dívida fundada constitui crédito da Fazenda Pública, tributário ou não – que não pago no vencimento –, inscrito

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Q1006411

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Câmara de Jaru - RO - Contador |

Q1006411 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 165 caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

A

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais

B

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal .

C

O plano plurianual, os orçamentos anuais e o orçamento de investimentos.

D

Os princípios fundamentais orçamentários.

E

O plano plurianual, o orçamento da seguridade social e os orçamentos anuais.

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Q1004569

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Contador |

Q1004569 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de alguns instrumentos de planejamento governamental. O instrumento utilizado para alcançar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, é definido como

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Plano Plurianual.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Plano Anual de Investimentos.

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Q1001494

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1001494 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.

A iniciativa para os três planejamentos orçamentários — PPA, LDO e LOA — é concorrente: tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo podem atuar na propositura dessas leis.

Certo

Errado

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Q998246

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal |

Q998246 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,

A

não são passíveis de alteração no âmbito parlamentar, salvo para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

podem ser alteradas por meio de emenda parlamentar, desde que nos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

não podem contemplar valores provenientes da alienação de ativos, eis que incerto o efetivo ingresso no curso do exercício a que se refere.

D

não podem extrapolar as estimativas previstas no Anexo de Metas Fiscais que compõe o Plano Plurianual - PPA do período em que se insere.

E

não são vinculantes, salvo no que concerne ao montante destinado as emendas parlamentares impositivas, aprovado por quórum qualificado de três quintos dos parlamentares.

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Q995075

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I |

Q995075 Administração Financeira e Orçamentária

Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a

A

abertura de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes, desde que mediante prévia autorização legislativa.

B

vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para pagamento de débitos do Município para com União e Estado.

C

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, pelo voto de dois terços de seus membros.

D

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.

E

abertura de crédito extraordinário por ato do Presidente da República, desde que mediante prévia delegação legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

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Questões de Concurso Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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