Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 13

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |

Q4109310 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das alternativas a seguir apresenta conteúdo que NÃO faz parte do Projeto de Lei do Plano Plurianual, que deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo?

A

As diretrizes para orientar as ações do governo.

B

Objetivos para os programas de governo.

C

O orçamento fiscal e de investimentos do governo.

D

Metas para os programas de governo.

E

Os programas de governo.

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Q4102315

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102315 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:

A

Anualidade ou Periodicidade.

B

Universalidade.

C

Exclusividade Orçamentária.

D

Totalidade.

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Q4102307

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102307 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a obra “Orçamento Público.” 12. ed. São Paulo: Atlas, 2012. do autor James Giacomoni:

“as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação".

Considerando o orçamento público, o trecho acima refere‐se ao princípio da:

A

perceptibilidade.

B

não afetação.

C

especialização.

D

universalidade.

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Q4073614

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista de sistemas de informação |

Q4073614 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os aspectos orçamentários e financeiros da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo publicará, a cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

C

É permitida a abertura de crédito sem prévia autorização legislativa, neste caso sendo categorizado como crédito suplementar ou especial.

D

Os projetos de lei do plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do regimento comum, e as emendas pela Câmara dos Deputados, que deve emitir parecer.

E

Os projetos de lei do plano plurianual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

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Q3073367

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente em Administração |

Q3073367 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Gadelha (2017, p. 27),
Em particular, o controle da execução da lei orçamentária permite assegurar que os recursos sejam aplicados conforme previsto nas leis orçamentárias. Sobre essa última fase do ciclo orçamentário estendido, a Constituição Federal de 1988 estabelece dois sistemas de controle institucionais: o controle externo e o controle interno.
Quanto às finalidades do controle interno mantido pelos poderes legislativo, executivo e judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

A

O controle interno tem como uma de suas finalidades avaliar o atendimento das metas previstas no Plano Plurianual.

B

O controle interno tem como uma de suas finalidades avaliar os resultados e comprovar a legalidade, no que se refere à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C

O controle interno tem como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D

O controle interno tem como uma de suas finalidades realizar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

O controle interno tem como uma de suas finalidades estabelecer metas e prioridades para o exercício subsequente como orientação para a LOA.

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Q2178947

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178947 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as problemáticas da coordenação federativa brasileira, sobretudo a partir da nova configuração advinda da Constituição Federal de 1988, a literatura especializada relata como uma das principais a ocorrência do federalismo compartimentalizado, situação na qual

A

há a abundância de legislações sobre as competências e atribuições dos entes.

B

há a impossibilidade de políticas executadas em consonância pelos três entes.

C

há a perda da autonomia decisória e da capacidade de autofinanciamento dos entes.

D

há um grande incentivo à centralização, esvaziando o poder decisório do ente subnacional.

E

há a falta de incentivos para cooperação e atuação conjunta entre os entes.

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Q2109749

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109749 Administração Financeira e Orçamentária

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

estabelecerá as diretrizes de política fiscal, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

estimará os riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais contra a Administração direta do referido ente e informará sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar tais riscos, caso estes se concretizem.

D

identificará os tributos pelos quais está prevista renúncia de receita para o ano de referência da Lei Orçamentária Anual e para os dois exercícios seguintes e detalhará os beneficiários e as medidas de compensação parcial da perda prevista de receita.

E

estabelecerá normas de gestão financeira da Administração direta e indireta do referido ente, bem como normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.

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Q2107848

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2107848 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Estado pretenda adotar medidas de apoio financeiro a empresas do setor de turismo, tendo em vista a notícia de que algumas delas correm o risco de paralisar suas atividades em função de significativa queda de faturamento. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, afigura-se medida juridicamente legítima para tanto

A

a instituição de benefício fiscal, desde que observada a margem de crescimento de despesas de caráter continuado estabelecida no anexo correspondente que integra a Lei Orçamentária Anual.

B

a destinação de recursos a empresas do setor afetado na forma de subvenção econômica, mediante lei autorizativa específica e com observância das regras próprias de geração de despesa pública.

C

a equalização de juros em empréstimos ofertados ao setor pelas instituições financeiras privadas, a título de subvenção social e observada a margem de renúncia de receita estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais.

D

a concessão de empréstimos por instituições financeiras controladas pelo Estado com juros inferiores ao custo de captação, desde que conte com garantia real do tomador.

E

a concessão de benefício tributário na forma de crédito presumido, desde que por lei específica e compensado com medidas de aumento de receita ou redução de despesas.

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Q2104956

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104956 Administração Financeira e Orçamentária

A vigência do plano plurianual

A

é de exatamente dois anos.

B

é variável, de acordo com os seus próprios termos.

C

foi definida em Lei Complementar.

D

se dá a partir do terceiro ano do mandato em que é proposto e perdura até o segundo ano do mandato subsequente.

E

se dá a partir do segundo ano do mandato em que é proposto e perdura até o primeiro ano do mandato subsequente.

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Q2093832

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Controlador Interno |

Q2093832 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da composição e estrutura organizacional da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e com base na Lei Complementar Municipal nº 88/2012, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao Chefe de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento compete a supervisão da elaboração de balanços anuais e balancetes mensais.

B

A Divisão de Controle Interno integra a Secretaria Administrativa, juntamente com a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento.

C

Ao Controlador Interno compete assinar o relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara, além de dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.

D

No Organograma da Câmara Municipal, a Divisão de Controle Interno é ligada diretamente ao Gabinete do Presidente.

E

Ao Ouvidor compete receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinente às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal.

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Q2093821

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Controlador Interno |

Q2093821 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo previsto na Constituição Federal de 1988, donde deverão estar consignados os programas finalísticos e de gestão do Governo. Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Em âmbito federal, a vigência do PPA deve coincidir com o período da legislatura, de modo que o projeto de lei respectivo deve ser aprovado antes da posse dos parlamentares eleitos.
II. Segundo a CRFB/1988, o prazo para encaminhamento do Projeto de PPA ao Poder Legislativo se encerra quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
III. Pelo princípio da independência dos Poderes, a iniciativa do Projeto de PPA é compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

E

I, II e III estão corretas.

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Q2093818

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Controlador Interno |

Q2093818 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual poderá sofrer emendas dos parlamentares durante a etapa de discussão e aprovação. No entanto, tais emendas só podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários à despesa, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre:

A

Dotações para Despesas de Capital.

B

Dotações destinadas à função Saúde.

C

Dotações destinadas à função Educação.

D

Dotações para aquisição de gêneros alimentícios

E

Dotações para pessoal e seus encargos.

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Q2092977

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Contabilidade e Controle |

Q2092977 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo Estadual editou decreto abrindo crédito adicional sem que nenhum novo projeto orçamentário tenha sido apreciado pelo Poder Legislativo após a Lei Orçamentária Anual. Nessa hipótese

A

o ato é nulo.

B

o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente, indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual.

C

o ato é válido, desde que indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, mesmo que se destine a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e indique a fonte dos recursos, mesmo que não conste disposição expressa na Lei Orçamentária Anual.

E

o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, ainda que não indique expressamente a fonte dos recursos.

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Q2079353

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis |

Q2079353 Administração Financeira e Orçamentária

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o orçamento público.

( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) O Plano Plurianual é elaborado durante o 1º ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, entrando em vigor somente no 2º ano de mandato.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de 1 (um) ano.
( ) A Lei Orçamentária Anual é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual, em consonância com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias visa especificar aquilo que está previsto no Plano Plurianual e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

V, F, F, V, V.

B

F, V, F, V, V.

C

V, V, F, V, F.

D

F, F, V, V, F.

E

F, V, V, F, V.

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Q2054515

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054515 Administração Financeira e Orçamentária

Para a elaboração do orçamento público até a sua devida aprovação, é necessário a observação de três instrumentos fundamentais que é são: PPA (Plano Plurianual); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), esse último representa o orçamento público propriamente dito. Com base na CF/1988 (Constituição Federal de 1988), assinale a assertiva que representa corretamente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

A

A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A LDO compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

A LDO compreenderá: o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q2027142

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q2027142 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar as contas da prefeitura de certo município mineiro, o responsável pelo setor verificou que as despesas com pessoal, no primeiro quadrimestre, excedeu o percentual máximo permitido da receita corrente líquida, infringindo o previsto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que regula o disposto no Art. 169, da Constituição da República Federativa do Brasil, e prevê que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Nesse caso, é possível afirmar que a despesa com pessoal, no poder executivo municipal, foi superior ao limite de

A

6%.

B

40,9%.

C

49%.

D

54%.

E

60%.

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Q2024270

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador |

Q2024270 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as metas, tudo em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

C

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

D

A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

E

Admite-se a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sempre que a medida se mostra adequada ao atendimento do interesse público.

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Q2005853

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q2005853 Administração Financeira e Orçamentária

O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, EXCETO:

A

a correção monetária da planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

B

a majoração ou redução das alíquotas do IOF, IPI, II e IE, como instrumentos de atuação na política fiscal.

C

a extinção de cargos e empregos públicos vagos dos quadros de pessoal do ente federativo.

D

a concessão de revisão geral anual aos servidores estatutários.

E

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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Q2005852

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q2005852 Administração Financeira e Orçamentária

No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçamentário está materialmente tratado no art. 167, III, da Constituição Federal/1988, que define a chamada “Regra de Ouro”, a qual prevê que (salvo uma única exceção prevista também em texto constitucional):

A

É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao das despesas de capital.

B

É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao dos Investimentos.

C

É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao da Amortização da Dívida.

D

É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao das despesas de capital.

E

É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital.

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Q1999489

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999489 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja iniciativa de elaboração é do Poder Legislativo, deve estabelecer os resultados primário, orçamentário e patrimonial de um ente público.

B

o Orçamento Fiscal deve informar as despesas realizadas por um ente em um exercício financeiro, apresentando-as em termos de classificação funcional.

C

o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

D

o Plano Plurianual deve dispor sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.

E

o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Questões de Concurso Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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