Questões de Concurso Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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Q1254661 Administração Financeira e Orçamentária
Quais projetos de lei, além do plano plurianual, deverão ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional?
Alternativas
Q1244990 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir.
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q1159273 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.

Os critérios e a forma de limitação de empenho no caso de frustração da receita devem ser instituídos na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativas
Q1159266 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.


A identificação dos recursos que serão destinados ao orçamento fiscal, ao orçamento de seguridade social e ao orçamento de investimento das estatais é feita por meio da classificação por esfera orçamentária

Alternativas
Q1156873 Administração Financeira e Orçamentária
O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais. Assinale a alternativa que apresenta de qual instrumento do orçamento público o anexo de metas fiscais é parte integrante.
Alternativas
Q1152567 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, tomando como base a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1142107 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.


O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos.

Alternativas
Q1134013 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento público e as leis orçamentárias, analise as afirmativas abaixo:
I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2699246 Administração Financeira e Orçamentária

Considere o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, referente aos orçamentos e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2034552 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre orçamento e finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) As dotações orçamentárias descentralizadas podem ser empregadas em programas de trabalho distintos do original, desde que autorizados por decreto. ( ) As finanças públicas dizem respeito à captação de recursos pelo Estado e aos gastos públicos que procuram atender às necessidades da população. Para tanto, o Estado pode financiar seus gastos por meio de três formas básicas: recursos provenientes de tributos ou venda de serviços; endividamento (dívida externa ou interna) e inflação (emitindo papel-moeda ou retardando o pagamento de fornecedores ou de pessoal). ( ) A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital e do orçamento da Seguridade Social constituem afronta ao princípio constitucional da unidade orçamentária. ( ) Segundo a classificação funcional-programática orçamentária, o programa denomina os objetivos globais na forma de um conjunto de ações afins, organicamente articuladas, para cumprimento da função.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 
Alternativas
Q2009859 Administração Financeira e Orçamentária
O processo de planejamento e orçamento público é algo complexo e envolve diversos atores. No âmbito federal, de quem é a responsabilidade pela análise e pela aprovação do orçamento público, especificamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
Alternativas
Q2005444 Administração Financeira e Orçamentária
As dificuldades fiscais existentes em meados da década de 1980 acarretaram a necessidade de mudanças na estrutura institucional da área fiscal. Sobre elas, analise as afirmativas abaixo:

I. A criação da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Decreto nº 92.452, de 10/08/1986, visando centralizar o controle dos gastos públicos e, especialmente, viabilizar seu controle mais efetivo.
II. Foi elaborado o Decreto-Lei nº 2.376, de 25/11/1987, que estabelecia medidas de controle sobre a dívida pública, a qual só poderia ser elevada para cobrir déficit no Orçamento Geral da União (OGU), mediante autorização executiva, e para atender à parcela do serviço da dívida não incluída no referido OGU.

III. A edição do Decreto nº 94.443, de 12/06/1987 determinou a transferência das atividades relativas à colocação e ao resgate da dívida pública para o Ministério da Fazenda.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Alternativas
Q1724032 Administração Financeira e Orçamentária
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Sobre receitas públicas, analise as afirmações abaixo.
I Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa. II Não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). III São recursos financeiros de caráter permanente, do qual o Estado é mero agente depositário. IV São constituídos por ativos e passivos não exigíveis, em geral, sem reflexos no Patrimônio Líquido.
Características dos ingressos extraorçamentários estão presentes nos itens
Alternativas
Q1644711 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas abaixo no que se refere ao orçamento previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. II. O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, excluindo-se as isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. IV. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias são interdependentes do plano plurianual, portanto poderão ser aprovadas quando incompatíveis. V. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q1256080 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas orçamentarias são o instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, pois são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e às demandas da sociedade.


Assinale a alternativa incorreta referente às receitas orçamentárias.

Alternativas
Q1251177 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. II. O bem público resultante da função alocativa do orçamento caracteriza-se pela rivalidade em seu consumo e pela não exclusão do consumidor no caso de não pagamento. III. O orçamento público, como instrumento de política de estabilização, visa promover o equilíbrio econômico com mudanças na receita e na despesa.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Alternativas
Q1249062 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Assinale a alternativa correta em relação à LDO.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF Baiano
Q1224399 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988 e no Decreto 2.829/98, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1215547 Administração Financeira e Orçamentária
Analise os itens:
I - Com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública; II - Anualmente, enuncia as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte; III - Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES
Q1184703 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público,  julgue o item
A  estrutura  do  orçamento  da  União  desrespeita  o  princípio orçamentário da unidade, uma vez que prevê a  aprovação do orçamento fiscal, da seguridade social e de  investimento das empresas estatais.
Alternativas
Respostas
341: C
342: B
343: C
344: C
345: D
346: B
347: E
348: C
349: A
350: D
351: A
352: D
353: B
354: C
355: C
356: D
357: C
358: E
359: A
360: E