No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

A reserva de contingência, prevista na Lei Complementar nº 101/2000, terá a sua forma de utilização e o seu montante, calculado com base na receita corrente líquida, estabelecidos pela lei orçamentária anual, destinando‑se, portanto, ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.